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Cartilha de procedimentos

STJ será responsável por homologar acordos de leniência, diz AGU

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Caberá ao Superior Tribunal de Justiça a homologação dos acordos de leniência. A previsão foi feita a partir de uma iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que, em novembro, reuniu representantes de diversas instituições para tratar do tema.

STJ é o foro competente para homologar leniências, diz Mendonça
José Cruz/Agência Brasil

A informação foi dada pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça, um dos presentes nessa reunião junto de integrantes da CGU, TCU, STJ, MPF, e Ministério da Infraestrutura.

De acordo com Mendonça, no mesmo encontro, Toffoli pediu que os órgãos presentes definissem em conjunto uma cartilha que unificasse os procedimentos referentes as leniências. 

A ideia não é fazer um balcão único de negociação, explicou, "mas sim estabelecer critérios objetivos comuns para atuação dos órgãos. Se possível, com todos na mesa". A expectativa é de que o trabalho seja implementado ainda no primeiro semestre de 2020.

Quanto à homologação judicial, ficará a cargo do STJ por ser o foro competente para julgar mandado de segurança com trato com ministro de Estado.

"Esta é a primeira vez que vi a possibilidade concreta das instituições chegaram a um consenso e estabelecerem um marco de atuação coordenada", afirmou.

Uso do instrumento
Na manhã desta sexta-feira (20/12), o ministro apresentou o balanço do ano na AGU em café para jornalistas. Mendonça disse que o "ciclo da 'lava jato' se encerrou" com os acordos deste ano. 

Foram cinco acordos em 2019, com ressarcimento de R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos. De acordo com o ministro, há cerca de 23 negociações em andamento, sendo 15 em parceria com o departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ).

O AGU foi categórico ao dizer que as companhias que tiveram responsabilidade em atos corrupção, assumiram o risco de serem fechadas e sabiam disso. "Nosso objetivo não é quebrar empresas, não trabalhamos dessa forma. Queremos que o que o instrumento da leniências seja efetivo e justo."

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2019, 18h51

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