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Benefício prorrogado

Sancionada lei que isenta templos religiosos de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei complementar que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A lei foi publicada nesta sexta-feira (20/12) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Clarissa Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”. Com informações da Agência Câmara.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2019, 10h56

Comentários de leitores

4 comentários

Esse é o tal "estado laico" tupiniquim!

Ayala (Advogado Autônomo - Criminal)

O Brasil não é nada laico em se tratando de isenções e imunidades tributárias de templos e igrejas, que, no caso, ainda são colocadas debaixo do questionável guarda-chuva das entidades beneficentes, algumas sabidamente de duvidosa benemerência! Isenções e imunidades deviam beneficiar alimentos, em especial aqueles da cesta básica, remédios, produtos de higiene, limpeza e saneamento, energia elétrica, combustíveis utilizados nos transportes públicos, mas não: o atendimento de inconfessáveis propósitos e da incontida sanha dos mercadores da fé é mais importante e urgente aos legisladores e aos governantes, invariavelmente indiferentes aos carnavais, festas populares, viradas culturais e esportivas promovidos com dinheiro público e que se emendam umas às outras em meio aos cadáveres que jazem por falta de leitos, medicamentos e profissionais nos hospitais e postos de saúde, especialmente nas carentes periferias e subúrbios, onde também inexiste segurança pública, já que os insuficientes policiais, quando não escalados para serviços burocráticos e administrativos, são designados para atuar em bairros nobres ou na arrecadação por meio de autuações de trânsito! E digo mais: essa realidade não é efeito da falta da educação, mas causa, pois a manutenção da desgraça interessa justamente àqueles que promovem o grotesco e o bizarro, a exemplo dessa odiosa benesse tributária!

Faltou o link da lei!

Maurício da Silva Martins (Advogado Autárquico)

Bom dia. As matérias do CONJUR são interessantíssimas e essenciais aos profissionais e não profissionais do Direito. Leio todos os dias. A minha humilde sugestão é que quando houver matérias referente a alguma lei nova ou projeto de lei, que seja indicado (se possível) na matéria o link para acesso ao texto leigal aprovado ou modificado, como ocorre nas matérias em que se divulga mudanças de orientações do STJ, STF, TJ e até mesmo alguns casos de decisões polêmicas ou inovadoras de primeiro grau. Também sugiro a possibilidade de enviar as principias notícias do CONJUR por whatshap (ao "concorrente" Migalhas, já faz isso há algum tempo). No mais meus parabéns pelo profissionalismo do CONJUR que a cada dia melhora e para mim é o melhor jornal jurídico do país!

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Maurício da Silva Martins (Advogado Autárquico)

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