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Defesa prejudicada

Justiça derruba decisão do MEC que obrigava universidade a reduzir vagas

A 17ª Vara Federal de Brasília anulou uma portaria do Ministério da Educação que obrigava a Universidade Brasil a reduzir o número de vagas em seu curso de Medicina.

Decisão do Ministério da Educação não deu chance à Universidade do Brasil se defender
Divulgação

A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela instituição contra a Portaria 540, editada em 19 de novembro.

Pelo texto, o curso de Medicina da universidade deveria cortar 77 das 205 vagas abertas anualmente a cada vestibular.

Ao conceder liminar atendendo o pedido e suspendendo os efeitos da portaria, o juiz Diego Câmara entendeu não ter havido tempo de a universidade se defender da medida do MEC.

“Dada a provisória comprovação de que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa quando da edição da Portaria 540, de 19 de novembro de 2019, tenho que possui plausibilidade a pretensão anulatória manifestada nesta ação mandamental”, decidiu o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2019, 11h35

Comentários de leitores

1 comentário

Vaga na universidade

cac (Advogado Autônomo - Civil)

Como alguém já disse com muita propriedade: O atual governo governa do avesso. Onde já se viu uma medida dessas obrigando uma universidade a reduzir as vagas disponibilizadas em seu cardápio. Ainda mais se tratando de um curso de medicina. É um absurdo, felizmente derrubado pela justiça.

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