Consultor Jurídico

Notícias

De ICMS a fronteira

Toffoli pauta grandes temas no STF para o primeiro semestre de 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou grandes temas pra o primeiro semestre de 2020 no plenário da Corte.

Em fevereiro, já na primeira sessão do ano, os ministros retomarão o julgamento de vários pontos polêmicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Até agora, já foi formada maioria para barrar a diminuição de jornada e salário dos servidores públicos.

No dia 12, a corte debate a execução provisória da pena após o tribunal do júri, e uma semana depois, o tabelamento de frete dos caminhoneiros e a redução de 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos nas saídas interestaduais.

Em março, o destaque da pauta fica por conta da ação direta de inconstitucionalidade sobre regras para filiação a partidos. A ADI questiona a proibição da filiação de eleitores já filiados. Também será julgada a proibição de doação de sangue por homens homossexuais.

Vários temas tributários vão ocupar a agenda da corte em abril: já no dia 1º o Supremo vai decidir a modulação da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; se a base de cálculo da Cofins é a receita ou o faturamento; a discriminação entre sócio nacional e estrangeiro para o IRPJ retido na fonte; e a base de cálculo do IPI.

As sessões do mês ainda vão incluir o julgamento da reforma do ensino médio e a modificação da distribuição de royalties da exploração de petróleo.

Em maio, outro julgamento vultuoso: entra em pauta no dia 6 a ação que vai discutir se o uso da TR para corrigir as contas do FGTS é constitucional. Com isso, o Supremo deve dar um primeiro passo para destravar os processos que tratam do assunto, sobrestados por ordem do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

O contrato de trabalho intermitente, instituído pela reforma trabalhista, e a legalidade do aumento da cobrança dos planos de saúde conforme a faixa etária também serão julgados em maio. No fim do mês, o Supremo discute a vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores dos Ministérios Públicos dos estados e da União e o porte de armas por guardas municipais.

Por fim, estão previstos para junho o julgamento sobre a criação da Anatel, os limites territoriais entre os estados de Mato Grosso e Pará, e outro ponto da reforma trabalhista: a lei que estabelece parâmetros para a reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho.

Clique aqui para ler a pauta do 1º semestre.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2019, 17h15

Comentários de leitores

3 comentários

Não é da alaçada da OAB e nenhum sindicato avaliar ninguém

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais...

Brasileiro sempre deitado em berço esplêndido

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

O cidadão sabe que quando ingressa no curso de direito precisa passar pelo exame nacional para exercer a profissão. Passa os anos escolares sem estudar. Faz a primeira prova e reclamada da exigibilidade do exame. E a culpa é da OAB, sempre.

Em defesa da ADI 6278 da ANB -ASSOC. NAC. BEL. EM DIREITO

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" .

Comentários encerrados em 26/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.