Toffoli pauta grandes temas no STF para o primeiro semestre de 2020
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18 de dezembro de 2019, 17h15
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou grandes temas pra o primeiro semestre de 2020 no plenário da Corte.
Em fevereiro, já na primeira sessão do ano, os ministros retomarão o julgamento de vários pontos polêmicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Até agora, já foi formada maioria para barrar a diminuição de jornada e salário dos servidores públicos.
No dia 12, a corte debate a execução provisória da pena após o tribunal do júri, e uma semana depois, o tabelamento de frete dos caminhoneiros e a redução de 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos nas saídas interestaduais.
Em março, o destaque da pauta fica por conta da ação direta de inconstitucionalidade sobre regras para filiação a partidos. A ADI questiona a proibição da filiação de eleitores já filiados. Também será julgada a proibição de doação de sangue por homens homossexuais.
Vários temas tributários vão ocupar a agenda da corte em abril: já no dia 1º o Supremo vai decidir a modulação da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; se a base de cálculo da Cofins é a receita ou o faturamento; a discriminação entre sócio nacional e estrangeiro para o IRPJ retido na fonte; e a base de cálculo do IPI.
As sessões do mês ainda vão incluir o julgamento da reforma do ensino médio e a modificação da distribuição de royalties da exploração de petróleo.
Em maio, outro julgamento vultuoso: entra em pauta no dia 6 a ação que vai discutir se o uso da TR para corrigir as contas do FGTS é constitucional. Com isso, o Supremo deve dar um primeiro passo para destravar os processos que tratam do assunto, sobrestados por ordem do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
O contrato de trabalho intermitente, instituído pela reforma trabalhista, e a legalidade do aumento da cobrança dos planos de saúde conforme a faixa etária também serão julgados em maio. No fim do mês, o Supremo discute a vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores dos Ministérios Públicos dos estados e da União e o porte de armas por guardas municipais.
Por fim, estão previstos para junho o julgamento sobre a criação da Anatel, os limites territoriais entre os estados de Mato Grosso e Pará, e outro ponto da reforma trabalhista: a lei que estabelece parâmetros para a reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho.
Clique aqui para ler a pauta do 1º semestre.
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