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Ampla defesa

Ministro anula ação contra Paulo Preto em que delatados não foram ouvidos por último

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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribuna de Justiça, anulou uma ação penal em que os réus delatados não foram ouvidos por últimos. Ele já havia concedido liminar para que a Justiça Federal em São Paulo concedesse mais prazo para os delatados se manifestarem, e agora ele julgou o mérito do pedido e confirmou a decisão anterior.

Decisão é de caso de Paulo Preto, da Dersa

O ministro aplicou ao caso o precedente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual réus que fazem delação premiada têm interesse na condenação dos demais e, por isso, não podem ser tratados como acusados “normais”. A decisão, assinada na segunda-feira (16/12), anulou a ação penal a partir das alegações finais — todo o resto da instrução se mantém válido.

A decisão do ministro se refere a um caso em que Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, havia sido condenado a 145 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato. Ele é apontado como operador financeiro e arrecadador de fundos para o PSDB paulista.

O ministro Reynaldo atendeu a pedido da defesa de outra ré, Tatiana Cremonini — filha de Paulo Preto —, feita pelo advogado Hugo Plutarco. Cabe agravo regimental.

RHC 119.520

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2019, 14h52

Comentários de leitores

3 comentários

e se não conseguirem beneficiar os corruptos, então inventam

daniel (Outros - Administrativa)

e se não conseguirem beneficiar os corruptos, então inventam nova tese para anular e até prescrever.

E ele tem mais de 70 anos...

Carlos Roberto - Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O principal benefício que o Código Penal garante aos idosos é a diminuição pela metade do prazo da prescrição dos seus crimes, caso a sentença não seja proferida até ele completar 70 anos. Como a sentença anulada foi proferida alguns dias antes dele completar 70 anos o Paulo Preto terá esse benefício, além de outros, é claro!

STF

Professor Edson (Professor)

O STF e seu presidente raquítico juridicamente e nocivo inventaram um jeitinho para ajudar os corruptos, mesmo sem uma definição em quais casos se aplicam o jeitinho, os coniventes com o crime no STJ estão iguais pintos no lixo. Ainda mais que o ladrão é do PSDB.

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