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Afastamento cautelar

Desembargador será investigado por decisões durante plantões judiciais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu investigar e afastar cautelarmente o desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por decisões proferidas durante plantões judiciais.

Achados contra o desembargador foram achados durante inspeção de rotina no TJ-RJ

Durante inspeção de rotina, a Corregedoria Nacional de Justiça encontrou indícios de que o desembargador teria violado o princípio do juiz natural e concedido liminares que fogem das hipóteses legais e regimentais previstas.

Nesta terça-feira (17/12), o Plenário do CNJ, por unanimidade, acompanhou o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que propôs a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador para a apuração de possíveis irregularidades praticadas durante os plantões.

De acordo com Humberto Martins, a abertura do processo não tem o objetivo de analisar ou rever o mérito das decisões judiciais proferidas por Guaraci Vianna e julgar se são corretas ou incorretas, mas averiguar seis achados relacionados a decisões teratológicas, que não possuíam qualquer urgência e com indícios de parcialidade.

Segundo o ministro, a garantia contida no artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que garante que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, não é absoluta.

“A mencionada garantia contida no artigo 41 da Loman pode ser superada em hipóteses excepcionais, a exemplo de situações de impropriedade, excesso de linguagem, ou ainda quando se possa extrair do julgado, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que esta foi proferida, o que definitivamente é a hipótese dos autos”, disse o corregedor.

Entre os achados citados por Martins, consta a concessão de liminar em habeas corpus para que uma prisão preventiva decretada contra um homem e uma mulher, acusados de exploração sexual feminina e que estavam foragidos, fosse convertida em prisão domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

“O desembargador se utilizou do argumento de residência fixa para concessão de liminar para réus que, até aquele momento processual, ou, ao menos até dias antes, encontravam-se evadidos e procurados internacionalmente. O magistrado também se utilizou do argumento de que os réus exerciam atividade laborativa lícita para réus que obtinham alta renda mediante a exploração sexual de mulheres, havendo nos autos robusta prova, por meio de fotos e anúncios”, pontuou o corregedor.

Outro ponto destacado por Humberto Martins, foi o fato de o desembargador ter se voluntariado para participar dos plantões nos quais as referidas decisões foram proferidas e que, nos últimos cinco anos, esses foram os primeiros plantões dos quais o magistrado participou.

Afastamento cautelar
Ao concluir pela existência de elementos mínimos que apontam para a ocorrência de violações ao Código de Ética da Magistratura e à Loman, o Corregedor Nacional de Justiça entendeu necessário não apenas a instauração do PAD em desfavor do desembargador como também o afastamento cautelar do magistrado de suas funções jurisdicionais e administrativas.

Segundo Humberto Martins, a permanência do desembargador em suas funções judicantes não só colocaria em risco a apuração dos fatos, como também a dignidade, a legitimidade e a credibilidade do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, constituindo séria ameaça às legítimas aspirações do jurisdicionado, ao ser julgado por um magistrado cujo comportamento social traz dúvidas.

O voto do corregedor nacional de Justiça foi acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

0005648-92.2017.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2019, 10h14

Comentários de leitores

4 comentários

Plantão judicial

O IDEÓLOGO (Outros)

É regido pelo CNJ.

Decisões em plantões judiciais

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

Não seria o caso de se aplicar o mesmo entendimento ao Sr. Favreto?

Magnum Coloquim (Declaracao de Embargo)

mauriciopartyguy (Outros)

Declaracao de Embargo (Magnun Coloquim)
junho 21, 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DA 4 REGIÃO FEDERAL
Processo: 0012.2339.2018.4.04.8AO SR. DESEMBARGADOR
Sr. Presidente Ja que este processo nao foi para mim Flores Lhe encaminho para sua analise e deferimento.(obs. as fotos sao de hoje ja que nao encaminhei na data 21/06/19 10.oohs
Autos nº...1015427.24.2017.26;0002 Décima Vara Família
E Sucessões SÃO PAULO
MAURICIO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, assistente social, portador do RG. 13.528.173-8 SSP/SP Residente e domiciliado a Rua José Guilherme da Silva, 222 parque maria alice , SÃO PAULO/SP), já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu (próprio) (a) abaixo assinada, opor, com fulcro nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os seguintes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – DOS FATOS
Trata-se de ação de. Interdição interposta pelo (a) embargante, em face de ação ajuizada pela Sra. Matilde Maria da Silva Santos contra a Sra. Maria Josefa da Silva (progenitora) na qual solicita guarda e curatela em fase de sua idade e também da doença constatada.
O processo tramitou regularmente, e, ao final, este Excelentíssima Juíza proferiu a sentença de fls..., a qual apresenta omissão na fundamentação, tendo em vista que não foi consultado ou recebi citação com respeito a este fato, fui sabedor pela própria autora como forma de punição a minha pessoa. Na qual contestei nos autos sendo inicialmente acolhido como parte interessada no primeiro momento, mas. Tendo minha defensora pública nada entregue aquele cartório e ainda havia solicitado uma oitiva o que nunca se realizou ou foi a minha pessoa respeitada. Então protocolei na qualidade de Assistente Social (não ativo) documentos que

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