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Sede em Minas

Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região vai à Câmara

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (17/12) à Câmara dos Deputados projeto de lei para a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6). A proposta é a de que a unidade tenha sede em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. 

Proposta foi enviada por Aras nesta terça
Marcelo Camargo/Agência Brasil

No projeto, a PGR argumenta que como o Superior Tribunal de Justiça aprovou o anteprojeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, é necessária também uma unidade correlata do Ministério Público Federal na mesa localidade. 

No entanto, a procuradoria afirma que pretende criar uma estrutura mínima para o desenvolvimento dos trabalhos, tendo em vista a Emenda Constitucional 95/16, que limita por 20 anos os gastos públicos. 

“Trata-se de estrutura que, ao menos no primeiro momento, garantirá a atuação ministerial para prestação de suas atividades à população, com foco em eficiência e celeridade”, diz a PGR. 

Ainda de acordo com a procuradoria, “os números por si só já justificam a necessidade da presença física da 2ª instância do Judiciário e do Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais”.

O projeto prevê a criação de 18 cargos de procuradores regionais, 57 cargos efetivos (39 técnicos e 18 analistas), além de 18 comissionados e 18 funções de confiança. O impacto gerado, segundo a PGR, seria de R$ 21 milhões ao orçamento anual do Ministério Público da União (MPU). 

A unidade deverá ser consolidada em um prazo de 90 dias a contar da instalação do TRF-6. Antes que isso ocorra, fica mantida a competência do TRF-1, que atende 13 estados, incluindo Minas Gerais, além do Distrito Federal. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2019, 19h22

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analucia (Bacharel - Família)

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