Consultor Jurídico

Colunas

Paradoxo da Corte

Revogação da procuração e honorários de sucumbência na jurisprudência do STJ

Por 

O princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência, como se infere do caput do artigo 85 do Código de Processo Civil: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor.

Os honorários de sucumbência decorrem, assim, da condenação da parte vencida (sucumbente) a pagar honorários diretamente ao advogado da parte vencedora. Além dos honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência, que pertencem ao advogado, como forma de remunerá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da Justiça. É a regra expressa do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado...”.

No âmbito do processo, antes de haver sido imposta qualquer condenação em honorários de sucumbência, caso se verifique transação entre as partes, sem a participação do ou dos advogados, não há se falar em direito à verba sucumbencial.

Em outra situação, já tendo sido fixada a verba honorária de sucumbência na sentença, a revogação da procuração do advogado da parte que venceu não obsta, à evidência, que o causídico prejudicado possa ajuizar ação em nome próprio visando ao recebimento do quantum estabelecido a ser favor na sentença ou no acórdão transitado em julgado.

Tais premissas vêm traçadas na atual orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça, como bem se infere, v. g., de dois importantes arestos da 4ª Turma.

O primeiro deles, ao ensejo do julgamento do Recurso Especial n. 729.021/RS, com voto condutor do ministro Raul Araújo, assentou que:

“1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei n. 8.906/94, artigo 24, parágrafo 4º).

2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos honorários sucumbenciais.

3. Na espécie, não houve sentença judicial fixando honorários advocatícios, mas tem-se fixação inicial provisória de honorários na execução. Não foram opostos embargos à execução, nem houve pronto pagamento propriamente, mas transação entre as partes pondo fim à execução de título extrajudicial”.

Aduza-se que recente julgamento proferido, em 24.09.2019, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.750.858/PR, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por maioria, que:

“1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele.

2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito.

3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado”.

Tenha-se presente que a revogação do mandato, antes ou depois do trânsito em julgado de decisão que tenha fixado honorários de sucumbência, com a superveniência de transação entre as partes, autoriza o advogado a promover ação autônoma.

E isso, mesmo que o acordo estabeleça que “cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos”, simplesmente porque tal disposição é ineficaz em relação ao advogado, titular da verba de sucumbência, que não participou da transação! Importa salientar que o legitimado passivo da ulterior demanda condenatória será o litigante devedor dos honorários de sucumbência.

Todavia, em algumas situações de todo anômalas, a experiência forense revela comportamento ilegal das partes (e porque não dizer: inescrupuloso de seus respectivos patronos), que procuram se safar do pagamento dos honorários de sucumbência, já fixados em sentença, com a revogação da procuração do advogado beneficiário daquela verba, às vésperas da celebração da transação. Em tal hipótese, seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, restaria ao patrono prejudicado a via da ação autônoma para então buscar satisfazer o seu direito.

Não obstante, recentíssimo pronunciamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.819.875/SP, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo acórdão, por maioria de votos, sequer foi publicado, consolidou o entendimento que, ocorrendo essa circunstância, de cassação dos poderes outorgados ao advogado em momento anterior à formalização do acordo judicial, tem ele a faculdade de prosseguir, nos próprios autos, mediante requerimento de cumprimento da sentença relativo ao capítulo que impôs condenação a honorários de sucumbência ao litigante que perdeu a demanda.

Reformando acórdão do Tribunal de Justiça paulista, que havia rejeitado a investida do advogado, ao argumento de que “não se viabiliza a execução, por direito autônomo, de seus honorários [cujo arbitramento deverá ser perseguido por meio de ação autônoma] no processo em que se operou a revogação, sob pena de se estabelecer indevida lide paralela entre os diversos advogados que sucessivamente possam ter atuado no feito”, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao supra referido recurso especial para autorizar o cumprimento de sentença nos próprios autos, a despeito da transação convencionada pelas partes.

Não tenho dúvida de que esse significativo precedente merece atenção e elogio, uma vez que, a um só tempo, no plano processual, atende às exigências atuais de flexibilização formal do acesso à tutela jurisdicional, e, ainda, no plano do direito material, fortalece o reconhecimento do direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência fixados em pronunciamento judicial.

 é advogado, ex-presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), professor titular sênior da Faculdade de Direito da USP e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Pisicopatia grave II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, seria mesmo possível dizermos que o trabalho de todos os advogados brasileiros é "errático e sem qualidade"? Certamente que na advocacia, como em qualquer profissão, há advogados que não primam pela melhor técnica. Da mesma forma, temos juízes, engenheiros, médicos, arquitetos, agrônomos, e um número infinito de outros profissionais que não atuam bem. As profissões são exercidas por pessoas. A pessoas são sempre sujeitas a falhas. Mas, da mesma forma que temos inúmeros profissionais que não honram a profissão, temos também uma esmagadora maioria de profissionais dedicados, em todas as áreas. Dessa forma, ao considerar que todos os trabalhos desenvolvidos por todos os advogados é de baixa qualidade, "contrariando a própria ética social e aquela do cliente", como aponta o comentarista O IDEÓLOGO (Outros), o citado Comentarista apenas ratifica expressamente os fortes desequilíbrios psiquiátricos que o acometem.

Pisicopatia grave

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já se disse, muitas vezes, que a internet propiciou a uma multidão de psicopatas e desajustados uma ampla possibilidade de se manifestarem publicamente. Dadas as facilidades que esse meio propicia, e o anonimato, larga fatia de indivíduos acabam dando vazão a delírios pessoais, a sentimentos desvirtuados da vivência em sociedade, por vezes tentando acobertar os desajustes com doses de suporta racionalidade, bom senso, ou mesmo sentimento coletivo. Esse fenômeno parece ser a explicação mais provável dos delírios veiculados através de comentários pelo comentarista O IDEÓLOGO (Outros). Em sua última manifestação, ele afirma que "Os honorários do advogado que atuou em processo e depois foi destituído, são extraídos do patrimônio do cliente 'a fórceps'". Na visão deturpada dele, seria lícito ao cliente comparecer a um escritório de advocacia, contratar o serviço de um advogado, demandar do profissional anos de dedicação a uma causa, e quando se avizinhar a vitória e o momento do pagamento dos honorários simplesmente revogar a procuração e não pagar os honorários. Nesse caso, o cliente não precisaria pagar os honorários devidos, e o advogado não teria o direito de receber. O pagamento dos honorários seria assim algo opcional, que dependeria exclusivamente da vontade do cliente. Imagine-se se um delírio dessa magnitude pudesse ser aplicado em todas as relações humanas. O sujeito toma um empréstimo no banco, e no momento do pagamento rescinde o contrato de empréstimo, nada mais tendo a pagar ao banco. Outro, contrata um empreiteiro para a construção de uma casa, e quando falta a colocação do último tijolo rescinde o contrato, e nada precisaria pagar ao empreiteiro. Ao se seguir um delírio dessa natureza, a vida em sociedade restaria inviabilizada.

Revogar Procuração e Honorários

CAMBIO BRAGA (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não faz muito tempo que o Autor fez "acordo de gaveta" com a parte e desconsiderou o trabalho de advogados que o auxiliaram na Execução de uma lide de valor bem considerável.
Fica muito bonito de se ver a postura de um "professor", despejando verbetes jurídicos para a plateia, mas, paradoxalmente, mostra atitudes reprováveis, tráfego de influência nos Tribunais e práticas distantes da ética. Nada como o tempo para desmascarar certos rábulas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.