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O Fórum Nacional de Juízes Criminais divulgou nesta segunda-feira (16/02) uma nota em que manifesta sua reprovação ao Projeto de Lei nº 4.981/2019, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que cria a figura do juiz de garantias.
Segundo a proposta, a figura será responsável pelo controle da legalidade da investigação da criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.
Para a Fonajuc, a proposta “inviabilizará a persecução criminal e o Judiciário brasileiro, sendo contrário aos anseios de uma sociedade já farta da impunidade que fundamenta o estado de banditismo e corrupção”.
O texto também afirma que o pacote “anticrime” foi votado em “extravagante e injustificável regime de urgência e convertido em pacotão pró-crime no sistema legiferante atual devotado a blindar o criminoso, que engloba também o atual Estatuto da Impunidade”.
A entidade afirma que a criação da figura do juiz de garantias representa verdadeira “presunção de má-fé e culpabilidade do magistrado quanto à parcialidade ao deferir certas medidas ou determinar certas provas no curso da investigação penal”.
Clique aqui para ler a nota da Fonajuc na íntegra
Comentários de leitores
3 comentários
Juiz de garantias
José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
Todo juiz é de garantias, da lei, da ordem, do estado de direito, dos direitos dos réus, etc.
É para isso que existe a figura do magistrado.
Aliás, o celebrado Francis Bacon já dizia: "A lei é a garantia do cidadão, o juiz é a garantia da lei".
Fonajuc é associação?
Daniel Rocha Mendes (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)
Salvo engano meu o fonajuc não é uma associação de magistrados....
Status Quo
Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)
Só muda alguma coisa neste país quando é a favor do Estado, ao cidadão que o sustenta, nada.
Comentários encerrados em 25/12/2019.
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