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Associação de magistrados divulga nota contra criação do juiz de garantias

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Fonajuc emite nota pública que "projeto anti-crime" se tornou "pacotão pró-crime"
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O Fórum Nacional de Juízes Criminais divulgou nesta segunda-feira (16/02) uma nota em que manifesta sua reprovação ao Projeto de Lei nº 4.981/2019, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que cria a figura do juiz de garantias.

Segundo a proposta, a figura será responsável pelo controle da legalidade da investigação da criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

Para a Fonajuc, a propostainviabilizará a persecução criminal e o Judiciário brasileiro, sendo contrário aos anseios de uma sociedade já farta da impunidade que fundamenta o estado de banditismo e corrupção”.

O texto também afirma que o pacote “anticrime” foi votado em “extravagante e injustificável regime de urgência e convertido em pacotão pró-crime no sistema legiferante atual devotado a blindar o criminoso, que engloba também o atual Estatuto da Impunidade”.

A entidade afirma que a criação da figura do juiz de garantias representa verdadeira “presunção de má-fé e culpabilidade do magistrado quanto à parcialidade ao deferir certas medidas ou determinar certas provas no curso da investigação penal”.

Clique aqui para ler a nota da Fonajuc na íntegra

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2019, 21h59

Comentários de leitores

3 comentários

Juiz de garantias

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Todo juiz é de garantias, da lei, da ordem, do estado de direito, dos direitos dos réus, etc.
É para isso que existe a figura do magistrado.
Aliás, o celebrado Francis Bacon já dizia: "A lei é a garantia do cidadão, o juiz é a garantia da lei".

Fonajuc é associação?

Daniel Rocha Mendes (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Salvo engano meu o fonajuc não é uma associação de magistrados....

Status Quo

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Só muda alguma coisa neste país quando é a favor do Estado, ao cidadão que o sustenta, nada.

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