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Violação de Direitos

Advogados ainda repercutem críticas de Toffoli à "lava jato"

Um dia após entrevista do ministro Dias Toffoli ao jornal O Estado de S. Paulo, a repercussão segue entre os advogados ouvidos pela ConJur. Nela, o presidente do Supremo Tribunal Federal teceu duras críticas ao que considerou excessos cometidos pelo consórcio de Curitiba. 

Advogados ouvidos disseram que operação violou direitos e cometeu muita irregularidade

Para ele, o Ministério Público Federal “deveria ser uma instituição mais transparente”. O ministro também considerou que a força-tarefa “destruiu empresas”, o que “jamais aconteceria nos Estados Unidos e jamais aconteceu na Alemanha”.

Outros advogados ouvidos nesta terça-feira (17/12) concordaram com o ministro e afirmaram que a operação, em nome de um pretenso combate à corrupção, acabou afetando negativamente a economia do país. Além disso, defendem, ficou evidente que a atuação dos procuradores foi marcada por uma série de irregularidades e violações de direitos. 

Para o criminalista Conrado Gontijo, mestre em Direito Penal pela USP, não havia a necessidade de sacrificar empresas, seus colaboradores e toda a cadeia produtiva relacionada para supostamente combater delitos no interior das companhias nacionais. 

“A ‘lava jato’ violou, com recorrência, direitos fundamentais das pessoas submetidas à persecução penal. Nesse passo, são graves os problemas da operação. É necessário que reflitamos sobre os melhores instrumentos para enfrentar malfeitos na administração pública. Há méritos na ‘lava jato’, mas há também abusos graves, que são inaceitáveis”, diz. 

Para o criminalista Marcelo Leal, críticas ao MPF são sempre bem-vindas, uma vez que o órgão “exerce importante função na República”. Ele também diz concordar com a declaração de que a ‘lava jato’ gerou impactos negativos na economia. 

“Quanto à saúde das empresas envolvidas na ‘lava jato’, não há dúvidas que a operação foi desastrosa. Em primeiro lugar, porque se utilizou a prisão preventiva de seus líderes como instrumentos de pressão mesmo em casos em que ela não seria cabível. Além disso, as empresas foram tratadas como inimigas do Estado, quando na verdade possuem uma importância social que precisa ser reconhecida e preservada”, diz. 

Para Walfrido Jorge Warde Júnior, advogado especializado em Direito Empresarial, o que está em questão não é simplesmente o combate à corrupção, mas a adoção de práticas por parte do MPF que não coloquem em risco a existência das empresas.

“O combate puramente repressivo à corrupção produziu efeitos colaterais adversos não apenas na economia, mas também na política e no tecido social”, afirma o advogado. 

Daniel Bialski, criminalista especializado em Direito Penal e Processual Penal, diz ser inegável que os procuradores tenham cometidos uma série de excessos durante as investigações. 

“A primeira medida que acho extremamente rígida é o exagero na decretação das prisões. Investigar, fazer busca e apreensão, apuração, isso tudo está dentro do espectro da Polícia Federal e do MPF. Agora, decretar prisões por decretar, depois de vários anos dos supostos fatos acontecidos, é você querer transmudar a prisão numa medida de antecipação de pena”, afirma. 

Sylvia Urquiza, sócia do Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, considerou que a a operação possui méritos. No entanto, para ela, ficou claro que houve desvio na atuação dos procuradores. 

“O problema é que a ‘lava jato’ teve contradições. Isso porque uma  procedimentos não seguiram exatamente as regras do livro. Isso vale para as empresas. Elas foram destruídas. Haveria a possibilidade de combater a corrupção, mas preservando a existência da pessoa jurídica”, comenta.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2019, 15h07

Comentários de leitores

5 comentários

Re ação

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Depois do maior assalto aos cofres públicos, mídia militante doutrinada; instituições aparelhadas; domínio do crime organizado; e país sequestrado – vem a reação ‘natural’, e, todos, se dizendo defensores da ‘democracia, estado de direito, transparência ...’
O fato é que a Lava Jato interrompeu a conspiração política que se apropriou de bens, empresas e instituições, utilizando-se do que se denomina – ‘crime organizado’, com a utilização de organizações criminosas que desconhecem intencionalmente o estado democrático e sua ordem normativa. Como tais funcionam de forma ilegal e (i) (a) moral a partir de uma decisão consciente e deliberada e desenvolvida de forma sistemática e organizada.
SUMA: o Estado se converte em Estado mafioso [crime organizado] quando grupos e facções tomam as instituições e as saqueiam em benefício pessoal.

Em outras palavras: O crime compensa só para os ricos

Anderson Pinto (Advogado Autônomo - Civil)

Triste constatação. Para a "elite brasileira" o combate a corrupção deve ser limitada apenas para os corruptores de guardas de transito. Assim, os mega esquemas montados em empresas que utilizam recursos públicos para destruírem as concorrentes e comprar políticos é uma mera irregularidade que pode ser sanada com uma simples nota de advertência. Triste ter que ler essa matéria. Avante Brasil!

O blog ainda insiste na defesa dos "especialistas"

Schneider L. (Servidor)

Pior ainda é ver eles liberarem alguns comentários somente mais tarde, para não aparecer no feed inicial.

O triste é que com o patrocínio ilimitados dos causídicos, os arroubos autoritários dos integrantes do STF vão continuar a ser tolerados, e o jornalismo dessa revista/blog continuará nesse nível lastimável, tendo que botar panos quentes em polêmicas de autoridades dessa republiqueta.

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