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TJ-SP extingue ação contra prefeito por contratar escritório de advocacia

Desembargador não enxergou  indícios de ilegalidade em contratação de prefeitura
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Por não identificar nenhum indício de improbidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu ação contra o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, por ter contratado por licitação um escritório de advocacia para uma consultoria específica.

Segundo o Ministério Público, autor da ação, houve improbidade na contratação do escritório, que aconteceu por licitação na modalidade carta convite. Para o MP, a contratação foi antieconômica e contrária à moralidade pública, pois poderia a atividade ser desempenhada pelos procuradores jurídicos em exercício.

Ao analisar o caso, o desembargador relator, Luiz Edmundo Marrey Uint, ponderou que “improbidade administrativa implica em desonestidade, imoralidade, com enriquecimento ilícito do agente, dano ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública". O que não foi identificado no caso segundo o relator.

Segundo ele, além de não existir qualquer ilegalidade no ato impugnado, já que é possível a contratação de escritório de advocacia pela administração pública, o Ministério Público não demonstrou qualquer lesão ao patrimônio público ou indício de que houve cobrança excessiva ou fora dos padrões do mercado.

"A verdade é que não se discute sobre a possibilidade da contratação de advogados de reconhecida especialização para prestação de serviços à Administração Pública. Há consenso na conclusão de que tal contratação é possível, e até mesmo desejável em muitos casos, para defesa do interesse público", complementou o relator, votando pela extinção da ação por conta da “ausência de qualquer ato ímprobo”.

O prefeito foi representado pelo advogado Sidney Duran

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2115738-41.2019.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2019, 8h32

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