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Meses detido

Réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança, diz STJ

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Homem ficou meses preso por não ter condições de pagar fiança estipulada

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e determinou a soltura de um réu que não tinha condições de pagar fiança.

Acusado de tentativa de furto de uma loja, estava preso desde abril por não ter conseguir pagar R$ 500.  

Detido em Franco da Rocha, na Grande São Paulo, o homem não tinha registro criminal e foi mantido em prisão provisória, tendo o Juízo de primeira instância indeferido os pedidos formulados pela Defensoria Pública no sentido do afastamento da fiança, ou, ao menos, da concessão de prazo para o recolhimento em liberdade.

O defensor público Felipe de Castro Bustenllo, por sua vez, decidiu impetrar pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido. A partir daí Busnello decidiu levar o caso ao STJ.

“Não me parece ser razoável manter o paciente custodiado apenas em razão do não pagamento da fiança, especialmente quando se alega a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, o tempo decorrido de prisão concretamente demonstra a sua incapacidade financeira para o referido pagamento, não podendo tal circunstância se constituir obstáculo à sua liberdade”, considerou o ministro do STJ.

“Sob essa moldura, deve-se reconhecer a ilegalidade, haja vista a impossibilidade de manter alguém preso em razão da incapacidade de pagar a fiança”, escreveu na decisão.

547.385.2019.0350940

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2019, 17h20

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Laxismo penal

O IDEÓLOGO (Outros)

Segundo Volney C.L. de Moraes Jr., "Laxismo penal significa a “tendência a propor solução absolutória, mesmo quando as evidências do processo apontem na direção oposta, ou punição benevolente, desproporcionada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do condenado, tudo sob o pretexto de que, vítima do fatalismo socioeconômico, o delinquente sujeita-se, quando muito, à reprimenda simbólica”. Em outras palavras, de forma simplificada, pode-se dizer que laxismo penal significa a frouxidão exacerbada na aplicação das leis penais em favor de um criminoso que praticou crime de estatura muito superior à reprimenda que recebeu. Mas o que o favorecimento a criminosos, mesmo aos de menor potencial ofensivo, tem a ver com o projeto de poder global?(https://www.burkeinstituto.com/blog/direito/laxismo-penal-e-globalismo-uma-dupla-inseparavel/).

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