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Justiça Tributária

O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita

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Comentários de leitores

6 comentários

A criatividade da impunidade

Corregedor (Auditor Fiscal)

Realmente criativo o articulista. Já ouvi muitas teses para descaracterizar o crime contra ordem tributária (tão "fora de moda"), mas essa da sazonalidade é a mais criativa de todas. Sugiro que o autor também analise as repercussões da sua tese no RE 574.706, quando se decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS justamente por ser uma receita do Estado, e não do contribuinte.

Ministra Rosa Weber

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

Destaco "Nesse sentido, para a ministra Rosa Weber, “a cobrança e a posterior omissão de recolhimento pelo comerciante implica efetivamente apropriação de valor de terceiros, o que legitima a tipificação penal".
Este é momento encerrar a conduta dolosa, onde os empresários cobrem do consumidor o ICMS e embolsam o valor para si. Vez que no custo do produto esta tudo incluindo, inclusive o lucro, assim ao sonegar, o "empresario" embolsa um diferencial lucrativo de forma dolosa. A decisão por maioria do STF é favor do consumidor. Aplausos.

Inadimplência

Ricardo da Silva Fiorin (Advogado Assalariado)

Neste artigo há uma análise técnica e jurídica,
micro e macro econômica, demonstrando que é crime sim e que a doutrina foi forjada nos últimos anos, influênciando a jurisprudência: https://www.google.com.br/amp/s/jus.com.br/amp/artigos/41856/1

A União pode tudo, já os Estados...

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Sr. articulista usa o exemplo do empresário que compra vasto estoque em janeiro e fevereiro e, por isso, paga pouco ICMS nesses meses.
Parece-me claro que a falta de pagamento nesses meses não estaria enquadrada no crime, mas, sim, a falta desse pagamento também em março, quando, dado, no exemplo, o expressivo aumento nas vendas, efetivamente devido (declarado pelo próprio empresário e não pago).
Acho curioso e até mau que, quando se trata de empresário recolhendo o valor do ICMS do consumidor (contribuinte de fato), declarando isso ao Fisco Estadual, mas não recolhendo, achem-se milhões de argumentos para evitar a incriminação, mas, quando se beneficia da arrecadação uma autarquia federal (INSS), não haja nenhuma "revolução" para criticar o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP). Em ambos os casos, alguém recolhe, de outro, certo valor, com a obrigação de repassá-lo a órgão público, mas não recolhe. Mas, parece, quase todo mundo acha que só é criminoso quem não recolhe ao INSS. Ao Estado-Membro, fique devendo, que não haverá repercussão penal nenhuma.
Isso que a pena privativa de liberdade do art. 2º, II, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo é bem menor do que a do crime de apropriação indébita previdenciária. E isso que só a União pode prever crimes (Constituição da República, art. 22, I).
Se só a ofensa à União e suas autarquias tem alguma importância, queremos, mesmo, viver numa Federação? Ou queremos, no fundo, extinguir os demais entes e viver num Estado Unitário?

Reflexão

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

Com propriedade e sabedoria a narrativa do Professor a respeito da criminalização da falta de recolhimento do ICMS próprio.

Decisões recentes

Paulo V. Capeloni (Bacharel - Tributária)

Professor, qual sua opinião sobre argumentos como o que "o STF tem decidido nesse sentido há muito tempo"? Acredito que as repercussões penais de casos como esse representam puro meio coercitivo para o pagamento de tributos, o que vai de encontro ao que reza em diversas súmulas o próprio Supremo.

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