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Mero aborrecimento

Falhas de acesso a plataforma da Bolsa de Valores não geram dano moral

O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte negou indenização por dano moral a um investidor que reclamou de problemas de acesso a uma home broker (plataforma de investimento na bolsa de valores). A Justiça entendeu que o mero aborrecimento do cliente não justifica a concessão do pedido e que o autor tinha outros meios para fazer suas aplicações, inclusive em outras corretoras de valores.

Juiz ressalta que existem várias plataformas para se investir na bolsa

De acordo com o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, "há livre concorrência no mercado e, se o autor não gostou das formas disponibilizadas pela corretora promovida para a venda de títulos, poderia escolher dentre centenas de outras".

Segundo o advogado da corretora, Felipe Esbroglio de Barros Lima, membro do Silveiro Advogados, a decisão é um importante precedente para o mercado, pois reafirma o entendimento de que "mero aborrecimento" não gera indenização.

"A Justiça entendeu que somente devem ser consideradas passíveis de indenização por danos morais as situações que ultrapassem meros aborrecimentos cotidianos a que estamos sujeitos na vida em sociedade, não sendo a impossibilidade temporária de acesso ao portal Home Broker uma delas, especialmente quando o cliente poderia ter realizado movimentações na sua conta por outros meios e não comprovou qualquer prejuízo advindo da situação", afirma Lima.

Processo 9022292.47.2019.813.0024

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2019, 12h31

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