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Lei em gestação

Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais

Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.

Rodrigo Maia criou comissão para elaborar anteprojeto de legislação de dados pessoais

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto do ano passado, mas entrará em vigor a partir de agosto de 2020, foi criada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Humberto Barrionuevo Fabretti e Juliana Abrusio, professores de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, fazem parte do grupo que será presidido pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, e terá prazo de 120 dias.

Além dos professores, outros 13 juristas compõem a comissão. São eles: ministro Antonio Saldanha Palheiro, vice-presidente; Laura Schertel Mendes, relatora; Pedro Ivo Velloso, secretário; Danilo Doneda; Davi Tangerino; Eduardo Queiroz; Heloisa Estellita; Ingo Sarlet; Jacqueline Abreu; Jorge Octávio Lavocat Galvão; Juliana Abrusio; Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Vladimir Aras.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2019, 13h41

Comentários de leitores

2 comentários

O brasil espera um resposta digna do eg. Stf ref: adi 6278

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

O STF E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PODEM FICAR INERTES DIANTE DOS FATOS EXPLICITADOS NA ADI 6278 DA ANB -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHARÉS EM DIREITO QUESTIONANDO A NULIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB) A QUAL FOI APROVADA A TOQUE DE CAIXA SEM PASSAR PELAS COMISSÕES DE PRAXE DO CONGRESSO NACIONAL E PASME, SEM NENHUM DEBATE COM A SOCIEDADE. Assim como encomendas de pizzas vem fatiadas em diversos sabores ao gosto do freguês as pesquisas se igualam. Basta encomenda-las e pagar. Claro.
Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF. Isso é Brasil. Depois que OAB/FGV floram flagradas PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca Examinadora para FERRAR SEUS CATIVOS, agora aparece uma pesquisa apontando que 60 por cento da população confia na OAB? Que exemplo essa entidade prática internamente que poderia servir de exemplo para os demais sindicatos? Qual o real destino dos quase um BILHÃO de REAIS tosquiados dos bolsos e extorquidos/tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos CATIVOS da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana? Até quando ó Catilina abusaras das nossas paciência das nossas paciências! A escravidão no Brasil foi abolida há 131 anos mas até hoje as pessoas são tratadas como coisas para delas tirarem proveitos e econômicos e ainda dizem que isso é sui-generis? A escravidão moderna é mais sutil e muito mais lucrativa do que a escravidão do século passado.

Que tal uma comissão p/abolir o trab.análogo a de escravos?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está a responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais

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