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Resumo da Semana

Criminalização do ICMS declarado e não pago foi destaque

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O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para criminalizar o ICMS declarado e não pago. O julgamento, no entanto, ainda não foi concluído. Ele foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Advogados ouvidos pela ConJur consideram um erro esse entendimento.

Até o momento, foram proferidos seis votos pela criminalização da conduta, caso dolosa (intencional), e três votos que consideram que o ato somente configura crime se for cometido por meio de fraude. Por enquanto, prevalece o voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso.

Para ele, a falta desse recolhimento de ICMS não é mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita. Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo. Assim, é preciso examinar o caso concreto para distinguir os comerciantes que enfrentam dificuldades dos que adotam a prática incorreta. “O inadimplente eventual é totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimplência tributária seu modus operandi”, explicou o relator.

Especialistas ouvidos pela ConJur discordam do entendimento que está sendo firmado pelo STF. Segundo eles, a mera inadimplência não deve ser confundida com sonegação.

Para o tributarista Breno Dias de Paula, a interpretação "é um retrocesso sem precedentes". "A mera inadimplência não pode ser confundida com sonegação. A Constituição Federal veda a prisão por dívidas. Ademais não se pode misturar corrupção com sonegação como concluiu a maioria."

Dispensa de licitação
O projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização.

O projeto define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos. 

Frase da semana

A estipulação de estreita agenda para atendimento aos advogados restringe a autuação daquele profissional, o que afronta o Estatuto da OAB, o qual assegura o atendimento por ordem de chegada, independentemente de marcação prévia ou urgência",
Luciano Frota, conselheiro do CNJ, ao decidir que juiz não pode restringir atendimento a advogados.

Entrevista da semana

Em entrevista à ConJur, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não há ameaça de quebra na PEC que executa antecipadamente dívidas cível, tributária e até trabalhista.

"O Estado não pode existir somente para defender o interesse do Estado. Se o contribuinte tiver direito de receber, que receba. Se o Estado perder, recupere depois. Mas, em mais de 70% das ações na Justiça, é o Estado quem vence. Eu não vejo problema", afirmou.

Maia participou de um almoço em comemoração aos 145 anos do Iasp. Durante o evento, Maia discursou e fez uma defesa ferrenha da democracia e um clamor pelo combate à disseminação das fake news — "quem, como e o porquê se financia?", questionou. "E os principais alvos são o Congresso e o Supremo."

"O que a sociedade sabe de fato daquilo que está sendo julgado no Supremo, por exemplo? Discute-se nas redes sociais um tema que nem foi julgado. Daí se transfere uma pressão virtual, organizada, sobre o Parlamento."

Ranking

Com 87,8 mil acessos, a notícia mais lida mostra o caso de um homem que foi preso por ser pobre. Para soltá-lo o Superior Tribunal de Justiça teve que afastar súmula 691 do Supremo.

Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal pode ser superada, afirmou o desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, relator do Habeas Corpus no STJ.

Com 58 mil acessos, a segunda reportagem mais lida é sobre a decisão do TRF-4 que concluiu que o bacharel formado em 1982 pode exercer a advocacia sem prestar exame da OAB.

“A Lei 4.215/63 e a Lei 5.842/72 dispensavam do exame de ordem os bacharéis que houvessem concluído com aproveitamento o estágio de prática forense junto à respectiva faculdade, o qual era realizado sob orientação e supervisão da OAB”, justificou o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. 

As dez mais lidas

Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF
Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB, decide TRF-4
Celebração de Sérgio Bermudes mostra relevo da Advocacia
Juízes transformam dívidas de R$ 1,7 bilhão da Dolly em créditos de R$ 200 milhões
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Juiz manda advogado para presídio de segurança máxima por crime de calúnia
Execução antecipada de sentença cível e tributária pode gerar quebradeira
Juiz não pode restringir atendimento a advogados, determina CNJ
Presidente de associação de lobistas mistura negócios privados
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

Manchetes da Semana
Maioria do Supremo vota para considerar que é crime não pagar o ICMS declarado
Não há prazo determinado para ajuizar ação coletiva de consumo, determina STJ
No Supremo, ministro Barroso vota por criminalizar dívida de ICMS já declarado
Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito
Plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora do rol da ANS, diz STJ
Erro da Receita em solução de consulta não anula ato do contribuinte, decide Carf
Justiça não pode proibir greve de acontecer, decide Seção de Dissídios Coletivos do TST
Juiz não pode restringir atendimento a advogado, diz Conselho Nacional de Justiça
Não cabe recurso especial contra acórdão sobre admissibilidade de IRDR, decide STJ
Estado não pode existir só para defender interesse de si próprio, diz Rodrigo Maia
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Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2019, 9h00

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