Consultor Jurídico

Notícias

Devedor contumaz

Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux

A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimento foi feito pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao portal G1, nesta sexta-feira (13/11). 

Criminalização é "medida extrema para o devedor contumaz", diz Fux
Nelson Jr./SCO/STF

Nesta semana, o Supremo formou maioria a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado. O julgamento, porém, não foi concluído.

Conforme destacou Fux em seu voto, o objetivo da criminalização é atingir o devedor fraudulento, e não punir empresas em dificuldades ou quem está inadimplente por questões formais, como erros contábeis.

"A decisão, quando o julgamento for concluído, deve ser aplicada com cautela. Só pode valer para o devedor fraudulento. Não se pode inviabilizar a atividade empresarial". Segundo o ministro, a criminalização é "medida extrema para o devedor contumaz, para o grande fraudador, que vive às custas do erário

Julgamento
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente, ministro Dias Toffoli. Até o momento, prevalece o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto, o relator entendeu que o valor do ICMS cobrado em cada operação comercial não integra o patrimônio do comerciante. 

"A falta desse recolhimento não é mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita. Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo (intenção de cometer o crime). Assim, é preciso examinar o caso concreto para distinguir os comerciantes que enfrentam dificuldades dos que adotam a prática incorreta. O inadimplente eventual é totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimplência tributária seu modus operandi", explicou.

Para o relator, os crimes tributários privam o pais de melhorar a vida de seus cidadãos, e a falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS prejudica não só o Erário, mas a livre concorrência, pois uma empresa que sistematicamente deixa de recolher o tributo se coloca em vantagem competitiva em relação à que cumpre suas obrigações.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro resumiu seu voto na seguinte tese: “O contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 desde que aja com intenção de apropriação do valor do tributo a ser apurada a partir das circunstâncias objetivas factuais”.

RHC 163.334

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2019, 15h01

Comentários de leitores

1 comentário

Inadimplência

Ricardo da Silva Fiorin (Advogado Assalariado)

Quanto ao discurso de "advogados" que tal criminalização vai aumentar a sonegação, inviabilizar as atividades empresarias, é tudo balela, conversa de quem quer ganhar dinheiro as custas do erário e contribuinte.
Se o empresário não declarar, será muito melhor para o Estado, eis que declarava é não pagava, gerando dividas que eram cobradas administrativamente e depois judicialmente sem qualquer retorno ao erário, com gastos exorbitantes em sua cobrança. Se ficar com medo de declarar e não pagar, por causa do crime, que sempre foi tipificado, mas os doutrinadores distorceram o sentido da lei... vai passar a correr o risco de ser autuado e responder a crime mais grave, de 2 a 5 anos, então, não venham com a conversinha de aumentar a sonegação, a jurisprudência está corrido seu próprio erro, de 20 anos atrás... se existe contumazes hoje, é por culpa de juristas inconsequente!

Comentários encerrados em 22/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.