A necessidade de assessoria jurídica especializada para cleantechs

O ano de 2019 foi marcado por eventos ambientais extremos e pela mudança mundial da forma de encarar as mudanças climáticas, agora entendidas em um cenário de emergência e crise. Diante dessas preocupações, empresas que buscam soluções para melhor gestão socioambiental privada e pública, geralmente por meio de novas tecnologias, têm surgido com mais frequência e ganhado significante espaço no mercado. E, nesse quesito, 2019 será relembrado e deixa anseios para os próximos anos.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Startups, de 2012 para 2018, o número de startups no Brasil saltou de 2.519 para 5.147 e, em 2019, já são mais de 12 mil empresas desse tipo. Esse crescimento acelerado vêm chamando atenção de cada vez mais setores da economia, e esse fato não seria diferente para o mercado jurídico. Escritórios especializados estão sendo criados com foco na consultoria de empresas voltadas para a inovação, muitas vezes ainda com baixo capital disponível. Essas consultorias, contudo, voltam-se para fins jurídicos iniciais, como organização societária, questões trabalhistas para primeiras contratações e escolha do regime tributário da empresa.

O conceito de “startup” ainda não está positivado no Direito brasileiro, mas pode-se pegar emprestado o conceito de Eric Ries, em seu clássico The lean startup (2011), para entendê-las como uma instituição humana inovadora, sob condições de extrema incerteza, que está sempre buscando adquirir aprendizado decorrentes de experiências empíricas com seu consumidor. Por conta desse ambiente, as startups baseiam-se em um produto viável mínimo, mas sofrem constantes e, às vezes profundas, mudanças. Por isso, atuam com alto risco e crescimento potencial rápido, porém com investimento limitado: ainda em sua fase inicial, têm poucos recursos para contratação de uma devida assessoria jurídica, o que pode implicar riscos jurídicos atrelados às mudanças de estratégia.

No ramo ambiental, novas empresas vêm buscando soluções inovadoras para a utilização dos recursos naturais, com destaque para o ramo de resíduos sólidos, mineração e agricultura (AgTechs). Suas atuações representam esperança na aliança entre a tecnologia e o desenvolvimento sustentável, com ganhos nas áreas social, econômica e ambiental. Um levantamento do Centro de Estudo em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVCes) mapeou, no início de 2019, 136 cleantechs, considerando estas como aquelas startups que (i) fazem mais com menos; (ii) são menos poluentes; e (iii) possuem modelo de negócio rentável. Dessas, 68% estão nas capitais, com destaque para São Paulo, que abriga 28 das empresas respondentes, e 71% atuam de forma business to business.

Só no agronegócio, o 2º Censo AgTech, elaborado pela AgTech Startups Brasil, aponta a existência de pouco mais de 300 startups, das quais 184 responderam à pesquisa. Dessas, 51% possuem pelo menos uma parceria com grandes empresas, que proporcionam capacitação e mentoria, networking, acesso à base de clientes e vendas, contratação de projeto piloto, entre outros benefícios. A mineração também se destaca na parceria de startups com grandes empresas: em janeiro de 2019, foi lançado em Belo Horizonte o Mining Hub, único hub de mineração no mundo, com o apoio e participação de 22 mineradoras — entre as quais se destacam Vale, Usiminas, ArcelorMittal e CSN — com o propósito de ser um canal direto de inovação aberta, tendências do setor e relacionamento entre mineradoras, fornecedores e iniciativas de base tecnológica.

A atuação das startups na área ambiental envolve grandes desafios para seu sucesso. Em um país de extensão continental e com legislação ambiental esparsa, a extrema incerteza — inerente ao conceito de startup — a que a empresa está submetida e o alto risco não são apenas financeiros, mas também jurídicos. Startups que almejam prosperar não podem se resumir a obter consultoria jurídica para sua constituição, mas devem também buscar assessoria especializada para o seu ramo de atuação. Entender as regras do jogo pode determinar a estratégia de atuação da empresa e permitir mudanças e adaptações rápidas de seu produto.

Para o mercado jurídico, embora haja especificidades em sua atuação e um ritmo de trabalho diferenciado, startups são empresas que necessitam de assessoria jurídica tanto quanto uma empresa já consolidada no mercado, isso quando aquelas não são parte dessas. Não devemos enxergar um direito de startups, mas sim, um Direito para startups, que permeia todas as áreas do Direito. A constituição da startup é importante, mas de nada adianta se não tiver também a devida consultoria em seu ramo de atuação.