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Responsabilização política

Plenário do STF vai analisar impeachment do ministro do Meio Ambiente

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu mandar para o Plenário da Corte uma ação da Rede em que parlamentares pedem a abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. 

Ricardo Salles e o presidente Jair Bolsonaro
Antonio Cruz/Agência Brasil

Em outubro, Fachin determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro.

Entretanto, após agravo impetrado contra decisão, o ministro resolveu mandar o tema para o Plenário. 

Na ação, os senadores Randolfe Rodrigues (AP), Fabiano Contarato (ES) e pela deputada federal Joênia de Carvalho (RR) afirmam que houve descumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil por parte do ministro.

"A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente como direito humano fundamental. Com efeito, em dispositivo inédito na história do constitucionalismo pátrio, assegura a todos, inclusive às gerações presentes e futuras, sejam brasileiros ou estrangeiros, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", dizem. 

O Ministério Público Federal classificou como um "mero inconformismo com a política ambiental adotada" o pedido de impeachment contra Ricardo Salles. Ao opinar pelo arquivamento do pedido, o MPF concluiu que os fatos narrados não demandam responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

PET 8.351

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2019, 19h58

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