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Decisão do STF

Equiparar dívida de ICMS declarado a crime é um erro, dizem advogados

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Comentários de leitores

5 comentários

Artigo 186 do Código Tributário Nacional

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Corretíssima a análise do Dr. Luiz Aquino (Economista). Corrobora com seu pensamento o artigo 186 do Código Tributário Nacional, parte FINAL:

"Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. "

Na dúvida, empresário sério, com dificuldades financeiras, com derrotas temporárias financeiras, o CORRETO, o CERTO é pagar os TRABALHADORES (AS), OU SEJA, ACERTAR A FOLHA DE PAGAMENTO.

Parabéns pelo seu raciocínio lógico e legal Dr. Luiz Aquino (Economista).

Atenciosamente,r/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Tratamento isonômico aos entes da Federação - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O “caput” do art. 168-A do Código Penal diz:
“- Apropriação indébita previdenciária
“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
“[...]”.
Até o Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecido por suas decisões em favor da liberdade, decidiu, monocraticamente, em 18.02.2018, no Recurso Extraordinário (RE) 1097496 / SC:
“[...]
“6. O não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, ocasionando, ‘in casu’, a prisão, em nada assemelha-se à prisão civil, porquanto trata-se de ilícito penal, portanto de forma alguma é inconstitucional ou fere o Pacto de São José da Costas Rica.
“[...]”
Ou seja, se A recolhe valor de B, com a obrigação legal de repassá-lo, a falta de repasse pode ser, se assim previsto em lei, crime.
A Lei Federal 8.137/90, que “define Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, e dá outras providências”, diz:
“Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:
“[...]
II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
“[...]”.

Tratamento isonômico aos entes da Federação - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ao julgar, por unanimidade, em 23.02.2017, o RE 608872 / MG, o Plenário do STF decidiu:
“[...] Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. [...] 6. O ente beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples contribuinte de fato – como ocorre no presente caso –, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. [...]”
É um dos exemplos em que o STF reconhece o consumidor, no tocante ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como contribuinte de fato.
Na mesma linha, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 13.5.2019, por unanimidade:
“[...]
“1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o consumidor de água encanada (contribuinte de fato) tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS cobrado ilegalmente.
Portanto, a situação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 é similar à da apropriação indébita previdenciária: A recolhe valor de B com a obrigação de transferi-lo (no caso do ICMS, ao Estado ou Distrito Federal [DF], na apropriação indébita previdenciária, ao Instituto Nacional do Seguro Social). Até as penas cominadas são iguais.

Tratamento isonômico aos entes da Federação - 3

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Dizer que a falta de repasse, a um órgão federal, do valor recolhido de terceiro é crime, mas que não é crime a falta de repasse, a um Estado-Membro ou ao DF, do valor recolhido de terceiro seria, parece-me, mais uma vez, privilegiar a União em detrimento dos Estados, sem esquecer que estes não podem, enquanto aquela pode, definir crimes (Constituição da República, art. 22, I).
Antes que se reclame que estou escrevendo em horário de trabalho, informo estar em férias.

Se "passa" a ser crime, pense nisto (...)

Anibal Oliveira (Consultor)

Agora eu quero ver a "porca torcer o rabo" (rsrs...) quando os empresários, por erro, incompetência, culpa ou mesmo de propósito, não recolher ICMS, "for pego" e acabar sendo PRESO "EM SEGUNDA INSTÂNCIA", e ter ficar aguardando, na cadeia, "10 anos" até que seu(s) recurso(s) sejam examinados.

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