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Legislação Penal

Senado aprova projeto de pacote "anticrime" da Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei 6.341/2019, conhecido como "pacote anticrime". O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Agora, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Pacote foi aprovado nesta quarta (11/12)
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A matéria traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. O texto foi aprovado na Câmara na semana passada, sem pontos considerados mais polêmicos. Dentre esses, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado; e o plea bargain, dispositivo que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime.

Outro ponto considerado polêmico que também ficou de fora do texto aprovado foi a excludente de ilicitude. Esse dispositivo protegeria de punição agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.

Após a aprovação do texto na Câmara, Moro chegou a dizer que “o Congresso poderia ter ido além”, lamentando a retirada desses pontos. Mas o Senado aprovou integralmente o pacote votado pela Câmara. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2019, 22h18

Comentários de leitores

3 comentários

Curioso

Victor Emanuel Lara (Advogado Autônomo)

Tratam-se as consequências mas não a causa do problema.

Armagedom 666

José R (Advogado Autônomo)

O pacote do 666 foi amansado pela ação cristã e civilizatória das forças do bem e do humanismo. Mas o Príncipe das Sombras não desistirá. Breve voltará a atacar, até a reedição do famigerado Auschwitz tropical...

Futuro

Professor Edson (Professor)

Ok, muito bom, agora é melhorar a educação básica, tirar a criança da rua, incentivar a leitura, estudo, esporte, cursos técnicos, profissionalizantes e acadêmicos, caso contrário essas mudanças penais serão inúteis no futuro para diminuição criminosa no Brasil.

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