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Juiz derruba ordem de Bolsonaro e determina que PRF volte a usar radares móveis

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Juiz determina que radares móveis voltem a ser usados pela Polícia Rodoviária Federal
Reprodução

O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal.

A decisão do magistrado atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra determinação presidencial de proibir o uso desse tipo de equipamento.

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que presidente desrespeitou a competência legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) de estabelecer as diretrizes da política nacional de trânsito e de aprovar, “complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (artigo 12, incisos I e XI)”.

No entendimento do juiz, essa competência não pode ser exercida pelo presidente da República — mesmo levando-se em conta sua competência privativa para “dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” (artigo 84, VI, a, CF/88).

Na decisão, o magistrado ainda cita alegações do MPF e ressalta o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Contran, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias.

Por fim, ele deu prazo de 72 horas para que a PRF volte a usar a fiscalização móvel. Ele também estabeleceu multa de R$ 50 mil em caso de não cumprimento da sentença.

Clique aqui para ler a decisão
1033150-08.2019.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2019, 19h52

Comentários de leitores

4 comentários

Justiça não sabe o seu lugar

Hildebrito (Outros)

Mais um lamentável exemplo de que a justiça NÃO respeita a Constituição Federal e as autonomias constitucionais do poder legislativo, executivo e das funções essenciais, como é o Ministério Público e a Defensoria Pública. O JUDICIÁRIO SE METE EM TUDO, quando na verdade só devia declarar que esse ou aquele assunto é da esfera da autonomia deferida na CF a tal poder ou órgãos e que somente estes podem decidir, NÃO o judiciário em seu lugar. É pra ser simples. O Judiciário brasileiro, com decisões dessa natureza, parece não ter mais salvação, infelizmente, pois só piora com esse ego que cresce junto com a sua cegueira legal. Veja que decisão esdrúxula, pois o CHEFE de um PODER, numa esfera e matéria absolutamente administrativa, segundo essa decisão, ficar limitado a órgãos subordinados ao próprio Presidente da República, sob o pretexto raso de que isto seria algo técnico (É rir pra não chorar. Lógica que somente esse tipo de judiciário atual pode ver, pois é baseada numa crença falha de ser o JUDICIÁRIO o Poder supremo e que tudo pode, tudo decide). É o famoso ditado do poste mijando no cachorro sendo materializado nessa decisão, pois o presidente precisa barganhar com subalternos do Contran pra fazer o que deseja. Absurdo. O Judiciário precisa entender que tudo, inclusive o judiciário, demais poderes e instituições é matido pela CF e as leis. Se o judiciário continuar destruindo as regras legais e constitucionais, com esses malabarismos, também está se autodestruindo (Ou será que se ilude de que não respeitando a autonomia constitucional dos outros terá a sua (que tem a mesma origem constitucional) respeitada? ÓBVIO que não. Já deu né? Vamos por a mão na consciência enquanto é tempo. CADA UM NO SEU QUADRADO.

Não faz sentido!

Moreira Neto (Advogado Assalariado - Criminal)

Realmente, o colega que comentou antes falou sobre o magistrado administrar o Brasil. Esse é o ativismo judicial. A Justiça não deveria ser palco para "debate político", e o Presidente pode simplesmente mudar a direção do CONTRAN, então, na prática é ele sim quem determina essas questões TODAS administrativas.
Pior é ainda ser imposta a MULTA... ora, o governo não tem medo de multa, ainda mais que não iria para um particular em conflito com ele. Isso é muita "vontade de aparecer", tanto do MP ao ajuizar essa ação quanto do Judiciário, de dar provimento. Se houvesse interesse da sociedade nessa ação, certamente alguma associação de motoristas poderia ter ingressado com uma ACP pra isso, e não o MP ter tido essa iniciativa.

Judiciário x Executivo

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Quando o douto magistrado quiser administrar o Brasil, ele pode se candidatar nas próximas eleições. Ele é bem vindo.

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