Consultor Jurídico

Notícias

Auxílio aos procuradores

Câmara do MPF cria guia com orientações sobre acordos de leniência

Responsável por homologar os acordos de leniência firmados pelo Ministério Público Federal envolvendo casos de corrupção, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF criou um guia de acordos de leniência para auxiliar os membros do Ministério Público.

O guia é baseado em estudos e orientações publicadas pela câmara ao longo dos anos e mostra o que é o acordo de leniência na visão do MPF. "Acordo de leniência é, antes de mais nada, instrumento de investigação. Quando celebrados, devem ficar evidenciados quais os benefícios para investigação, e em quais esferas de responsabilização", diz um dos trechos de acordos destacados no guia, que está disponível na internet.

Apesar das polêmicas envolvendo o destino do dinheiro envolvido nos acordos, o guia diz que a arrecadação de valores deve considerar as regras e a responsabilidade fiscal e não deve haver previsão de aplicação ou investimento nos órgãos da administração pública.

O guia traz uma série de modelos de documentos que podem ser usados pelos membros do MPF, além da íntegra dos estudos e orientações que embasaram o material. O site também conta com três área de dúvidas frequentes: procedimentais, jurídica e da imprensa.

Na jurídica, há esclarecimentos sobre o papel do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada e de leniência. Em uma das questões, o MPF esclarece que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (MS 35.693), o órgão não pode ser compelido a celebrar um acordo de colaboração premiada. No entanto, na mesma decisão, o STF decidiu que o juiz pode, de ofício, conceder benefício ao investigado ainda que sem prévia formalização de acordo de colaboração premiada. 

Nas dúvidas frequentes jurídicas, o MPF demonstra sua insatisfação com algumas decisões do Supremo. É o caso da que trata da legitimidade para propor acordo de colaboração premiada. Segundo a resposta dada no guia, o MPF deveria ser o único legitimado. 

"Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal definiu que os delegados de polícia podem celebrar acordo de colaboração premiada, em decisão ainda não publicada, mas reportada em seu informativo de jurisprudência", diz o documento, citando decisão na corte na ADI 5.508.

Na visão do MPF, porém, o acordo com os delegados seria menos seguro. "Pode-se, inclusive, estabelecer uma sequência de alternativas de cooperação, ordenadas da mais segura para a menos segura para o colaborador: 1) colaboração premiada baseada em acordo com o Ministério Público, homologado judicialmente; 2) colaboração premiada baseada em acordo com o delegado de polícia, homologado judicialmente; 3) colaboração premiada unilateral, sem prévio acordo, dependente da concessão de benefícios pelo juiz de ofício ou a pedido do colaborador."

Já em relação aos acordos de leniência, o MPF reconhece que outros órgãos também são legitimados para firmar acordos e defende a cooperação com demais órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública.

"A cooperação interinstitucional é fundamental para a segurança jurídica das pessoas jurídicas colaboradoras, evitando-se qualquer duplicidade ou contradição nas obrigações, deveres e sujeições decorrentes da sua formalização."

Apesar da atuação conjunta, o MPF esclarece que caso as negociações sejam feitas em conjunto com outros órgãos, como CGU, AGU e Cade, os acordos deverão ser lavrados em instrumentos independentes.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2019, 11h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.