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Justiça do Trabalho não pode impedir greve de acontecer, decide TST

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A Justiça do Trabalho não pode impedir greves de acontecer, especialmente por meio de decisões monocráticas. Com esse argumento, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar do ministro Ives Gandra Marins Filho que acolhia pedido da Petrobras e impedia a greve dos petroleiros, sob pena de multa diária de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/12).

Sede da Petrobras, no centro do Rio

Venceu o voto do ministro Maurício Godinho Delgado, primeiro a divergir do ministro Ives, relator. Em liminar do dia 23 de novembro, Ives decidiu que a convocação da greve era ilegal porque aconteceu menos de 20 dias depois da assinatura de acordo coletivo entre os petroleiros e a Petrobras. "Não há prova nem tempo para o descumprimento da norma coletiva em vigor que justifique a deflagração da greve", disse Ives Gandra, na liminar.

Para o ministro Godinho, no entanto, o direito de greve é constitucional e a Justiça do Trabalho não pode impedir greves antes de elas acontecerem — pode, no máximo, estabelecer indenizações e multas por danos causados e estabelecer percentuais mínimos de funcionamento das empresas.

Com a decisão, caiu também a multa imposta pelo ministro Ives, que já passava dos R$ 30 milhões. Godinho foi acompanhado pelos ministros Lélio Bentes, Kátia Arruda e Brito Pereira, presidente do tribunal. Ives, que é ex-presidente do TST, foi acompanhado pelos ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. O ministro Renato Lacerda Paiva se declarou suspeito e não participou do julgamento.

Tutela Cautelar Antecedente 1000961-35.2019.5.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2019, 18h40

Comentários de leitores

3 comentários

Quase impossivel...

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Quase impossível comentar essa matéria sem falar , pensar ou escrever um palavrão. Então, abstenho-me, certo que quem ler meu comentário entenderá a palavra não dita...

Direito de greve

incredulidade (Assessor Técnico)

não existe há décadas.
Dizer que autoriza a greve mediante desconto integral de salário é como dizer que autoriza o homicídio mediante o encarceramento por 30 anos (Sabemos que não são trinta anos)
Não se pode "permitir" algo mediante punição deste "algo".
Isto é tão óbvio que nem sei como explicar.
A greve pode ser declarada abusiva e, somente aí, se pensar em "punir" o grevista.
Que país inusitado este...

Concordo

Lincoln Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Também concordo que não deva impedir a greve. Por outro lado, deve descontar os dias parados para haver compensação.

Comentários encerrados em 17/12/2019.
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