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A nova taxa Selic e os juros legais

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A taxa básica de juros da economia, denominada taxa Selic, tem o papel fundamental de influenciar todas as outras taxas de juros do país, desde empréstimos e financiamentos até aplicações financeiras. É definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), grupo formado por 9 pessoas lideradas pelo presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), hoje sendo o economista Roberto Campos Neto. Na reunião do dia 30/10/2019, a taxa Selic atingiu sua mínima histórica, 5% a.a., havendo ainda projeções de mercado indicando novas reduções. O que isto se relaciona com os juros legais, previstos no artigo 406 do Código Civil?

Em termos simples, pode-se entender os juros como o preço do dinheiro, ou ainda, como o custo de oportunidade do dinheiro no tempo. Deste modo, uma taxa de juros menor significa que, de um modo geral, obter dinheiro no mercado está mais barato e, ao mesmo tempo, que o dinheiro está rendendo menos. Pela primeira vez em sua história, o Brasil está experimentando uma taxa de juros baixa, inclusive com alguns analistas prevendo taxa de juros real negativa (taxa de juros nominal - inflação) para os próximos anos.

Na legislação brasileira, os juros legais estão previstos no artigo 406 do CC, que determina o seguinte: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

Há quem diga que a taxa aplicável para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional seria a Selic. Tal entendimento parece ser pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Agravo Interno no Recurso Especial n. 1543150/DF, julgado em 07/10/2019, a Quarta Turma do STJ decidiu que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Selic." Há, inclusive, acórdão do STJ lavrado na sistemática dos recursos repetitivos que adota tal entendimento (veja-se, por exemplo, o Recurso Especial n. 1102552/CE).

A despeito do entendimento do STJ, que, a princípio, deveria dar a palavra final sobre o assunto, muitas decisões judiciais de instâncias inferiores adotam posicionamento diverso. Para muitos juízes e desembargadores brasileiros, a taxa em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional remeteria ao disposto no art. 161, § 1.°, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Assim, a taxa de juros legais seria de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano. A título exemplificativo, em acórdão lavrado em 22/11/2019, no âmbito dos Embargos de Declaração Cível n. 0006390-21.2008.8.26.0417, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que os "juros moratórios [...] incidem no percentual de 1% ao mês (arts. 406 do CC c.c. 161, § 1º do CTN)."

Basta uma rápida pesquisa nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros para se constatar que, de um modo geral, o entendimento do STJ é flagrantemente desrespeitado: prefere-se aplicar a taxa de juros legais a 1% ao mês mais correção monetária por índice divulgado por cada tribunal, interpretando-se o art. 406 do CC em conjunto com o art. 161, § 1.°, do CTN.

A se manter tal estado de coisas, tem-se uma clara distorção entre a taxa de juros legais de 12% ao ano acrescida de correção monetária e a provável nova taxa básica de juros de 4,5% ao ano. O impacto prático disto é que uma ação judicial está pagando mais juros que o mercado financeiro.

Para fins de exemplificação, suponhamos uma ação judicial em que o autor busque receber R$ 100.000,00 e que dure 5 anos em um ambiente de inflação de 3,5% ao ano e Selic de 4,5 % ao ano. Neste caso, tem-se que, com a incidência de juros legais de 12% ao ano com correção monetária, obter-se-á um montante final de R$ 190.029,81, ao passo que, com os juros da taxa Selic de 4,5% ao ano, o valor final seria de R$ 124.618,19. Isso significa que a dívida legal gerou um retorno absoluto 365,70% superior ao mercado! A diferença é ainda mais expressiva quando os valores envolvidos são mais elevados e o tempo de tramitação da ação judicial ampliado. Vejamos:

elaboração própria

 

 

 

 

 

 

 

 

Tal distorção pode provocar situações bizarras e inimagináveis no universo jurídico. Por exemplo, o autor de uma ação judicial pode buscar prolongar seu processo com o objetivo de auferir os juros legais, dado que, com o dinheiro em mãos, seria pouco provável conseguir uma aplicação tão rentável. Do outro lado, o réu, caso entenda que será condenado, pode ter fortes incentivos para finalizar o quanto antes com a ação judicial, até mesmo por meio de acordos.

Desta forma, diante desse novo cenário econômico, talvez seja necessário um projeto de lei para cristalizar na legislação o entendimento do STJ, de modo que a taxa de juros legais aplicada em todo o Brasil seja efetivamente a Selic. Não parece plausível que a mens legislatoris (vontade do legislador) tenha sido o que efetivamente está ocorrendo na maioria dos tribunais brasileiros. Trata-se de realidade econômica jamais experimentada pelo Brasil e que exigirá adaptações da mesma natureza.

 é mestrando em Direito Comercial pela USP.

 é mestrando em Economia pela PUC-Rio e consultor externo da FHAdvisors.

 é advogado, economista, sócio fundador da FHAdvisors.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2019, 6h17

Comentários de leitores

3 comentários

Resposta Daniel

Samuel S. H. Lisboa (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Prezado Daniel, obrigado pelo comentário! Compartilhamos da sua preocupação em garantir o cumprimento das obrigações. Ocorre que o art. 161 do CTN peca, a nosso sentir, ao definir um valor fixo de 1% a.m. Talvez seria mais adequado uma vinculação à Taxa Selic. Sobre o incentivo para que o devedor realize o pagamento, entendemos que, na via oposta, os juros elevados no processo judicial podem levar o autor a buscar prolongar a demanda. É algo que, inclusive, pode ser estudado com profundidade nos programas de pós-graduação. Daria um belo tema de mestrado ou doutorado, a depender da bibliografia e do recorte utilizados pelo autor. Em todo caso, a redação atual da legislação quase sempre está defasada, seja para mais ou para menos.

Um abraço,

Samuel Santos Heringer Lisboa

Resposta Daniel

Samuel S. H. Lisboa (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Prezado Daniel, obrigado pelo comentário! Compartilhamos da sua preocupação em garantir o cumprimento das obrigações. Ocorre que o art. 161 do CTN peca, a nosso sentir, ao definir um valor fixo de 1% a.m. Talvez seria mais adequado uma vinculação à Taxa Selic. Sobre o incentivo para que o devedor realize o pagamento, entendemos que, na via oposta, os juros elevados no processo judicial podem levar o autor a buscar prolongar a demanda. É algo que, inclusive, pode ser estudado com profundidade nos programas de pós-graduação. Daria um belo tema de mestrado ou doutorado, a depender da bibliografia e do recorte utilizados pelo autor. Em todo caso, a redação atual da legislação quase sempre está defasada, seja para mais ou para menos.

Um abraço,
Samuel Santos Heringer Lisboa

Tentando equilibrar a balança

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O art. 99 da Constituição do Império do Brasil dizia: "A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma."
Costumo brincar que, hoje, muitos acham que quem é inviolável, sagrado e não está sujeito a responsabilidade alguma é o devedor.
Quantos entendimentos já se formaram para defender devedores!
Na época em que a Taxa SELIC passava de 20%a.a., alguém defendia sua aplicação como taxa de juros moratórios em processos judiciais?
Claro que nem todos os devedores podem, mas muitos podem, facilmente, evitar os juros moratórios: depositem, em juízo, os valores litigiosos.
Juros moratórios um pouquinho mais altos em processos judiciais, nas atuais circunstâncias, são até benéficos, diminuindo a recalcitrância de devedores que não tenham razão em protelar o pagamento. Ou seja, tais juros colaboram, até, para que se cumpra o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

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