Consultor Jurídico

Opinião

O valor das garantias: Dallagnol e a prescrição; Januário e a delação

Por 

Leio duas notícias: Deltan Dallagnol, crítico feroz dos “recursos protelatórios” (sic) e do direito de recorrer ao STJ e STF (ele sempre achou um absurdo esse direito de recorrer!), esgotou todos os recursos que tinha para impedir o seu julgamento no CNMP (em que foi condenado) e buscou, todo tempo, alcançar a prescrição, como qualquer réu mortal.

Não, não estou criticando que Deltan lance mão de todos os recursos legais e constitucionais em seu favor. Pelo contrário. Fosse seu advogado — e tenho certeza que eu seria um causídico implacável em favor de meu cliente — usaria das garantias.

Prescrição é uma garantia. As garantias são para isso. É o individuo contra o Estado. Simples assim. Esse — o Estado —, porque possui mais potência (poxa, e DD sabe bem demais o quão poderoso é o Estado, pois não?) é que tem de buscar, dentro das regras do jogo (sem conluios entre juiz e acusação), a condenação do réu e impedir a prescrição. Pronto. Estou ao lado de DD, desde que usemos as garantias dentro dos estritos, estritíssimos parâmetros legais-constitucionais. Só que, Deltan deve saber que pau nas costas de Francisco... é pau nas costas de Chico!

A segunda notícia dá conta de que um dos líderes da Força Tarefa da Lava Jato, Januário Paludo – tão poderoso que um grupo de discussão no Telegram lhe homenageou com o nome “Filhos de Januário” (e isso não é pouca coisa) — tem, agora, seu nome divulgado, não por Intercept, mas pela Polícia Federal (relatório enviado ao PGR), por ter, pretensamente, recebido propina de um doleiro. O doleiro dos doleiros. Diálogos gravados pela PF dizem que doleiro diz que Januário recebeu propina.

De novo, assim como no caso de Deltan Dallgnol, estou ao lado de Januário Paludo. Não posso admitir que:

- primeiro, esse diálogo gravado pela PF seja divulgado assim, atirando penas ao vento, sem maiores provas, e,

- segundo, para mim, vige o velho adágio testius unus, testis nullus. E, acima de tudo, defendo a presunção de inocência. Isto é: só a palavra de delator não dá ensejo à denúncia, processo ou condenação. STF já disse isso. Isso, então, por analogia, deve ser aplicado em favor de Januário. Embora o MPF não concorde com essa posição do STF.

Afinal, a palavra de um doleiro implicando alguém, desacompanhada de prova concreta, nada significa. E qual a razão da prematura divulgação?

Veja-se. Se o MPF agir contra Januário do mesmo modo como atuou em casos de corrupção, lavagem e quejandos, a coisa não ficará bem para ele, Januário. Suas garantias estarão violadas. Mas ele as exigirá. E tem todo o direito! Januário vai perceber o valor das garantias.

Para termos uma ideia, a delação de Palocci, divulgada de forma parecida como a intercepção do doleiro que implica Januário, teve, à época, a concordância do MPF... Inclusive, ao que consta, a concordância de Januário. Além disso, há “n” casos semelhantes ao que agora se atribui ao Dr. Januário. Pau que bate...

Por coerência — e o advogado Kakay foi o primeiro a chamar a atenção sobre isso em nosso grupo que defende garantias constitucionais (o Grupo Prerrogativas) — não admito que delações sejam divulgadas de forma irresponsável e tampouco posso concordar que uma intercepção por si só, divulgada “daquele jeito que sabemos”, possa servir para enlamear o nome de um cidadão. Sou coerente. Aliás, é de minha autoria o artigo 926 do CPC, que trata da coerência e integridade!

Por isso, por coerência, estou ao lado de Dallagnol e Januário. E, se necessário — vá que..., nunca se sabe —, estarei também ao lado dos “Filhos de Januário”. Um garantista não escolhe lado. Aliás, escolhe sim: o da Constituição e das garantias. Stoic Mujic!

Simples assim. Garantias constitucionais são a condição da democracia. Espero que, aos poucos, todos aprendam a lição. Temos aí dois exemplos. Será que aprenderão?

A ver.




Topo da página

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2019, 14h19

Comentários de leitores

12 comentários

Roberto Albatroz (Advogado Autônomo)

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Acho que as conversas do Intercept, pelo menos algumas partes, os próprios envolvidos confirmaram, quando tinha uma mensagem atribuída ao Moro, este chamando o MBL de tonto e depois o próprio Moro pediu desculpas em relação a este fato [1]. Ah, temos o caso do Barroso confirmando uma interlocução[2], dentre outras.

Portanto, sua argumentação não tem lógica. Se o Lenio agisse diferente neste artigo, querendo a punição dos citados e que não se defendem-se, contra legem, aí poder-se-ia argumentar algo.

Obs: no caso do Intercept, jamais a prova poderia ser usada para acusar, mas, para defesa, deveria ser utilizada.

Fonte:
[1] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/06/em-audio-moro-pede-desculpas-a-integrantes-do-mbl-por-chama-los-de-tontos.shtml

[2] https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/07/23/barroso-confirma-dialogos-mais-democracia-justica-e-corrupcao-de-valores/

Erga omnes, devido processo legal e presunção de inocência.

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Erga omnes, devido processo legal e presunção de inocência. Todo o artigo pode ser resumido nisto, mas, infelizmente, não aplicam o cinismo e hipocrisia impera.

O que seria de nós

Thiago Bandeira (Funcionário público)

sem democratas como Lenio e Kakay para nos defender destes fascistas que nem sabem aplicar a Theorie der Tatsache und Theorie Domäne der objektiv-subjektiv?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.