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Condenação por litigância de má-fé como resposta a ações temerárias de consumidores

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O Código de Processo Civil, em homenagem à garantia individual do acesso à Justiça e aos seus princípios correlatos (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV), estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos terá gratuidade da justiça para as taxas judiciais, despesas periciais e demais custos ao longo do processo (artigo 98).

Não bastasse isso, a concessão da gratuidade também suspende as obrigações decorrentes da derrota processual, como os honorários sucumbenciais, somente podendo serem executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Mas, se por um lado, a ampla garantia do acesso à justiça facilitou consideravelmente a busca do jurisdicionado à tutela jurisdicional para compor os conflitos inerentes ao convívio em sociedade, por outro, ocasionou uma inflação desmedida no número de ações propostas sob o manto da gratuidade da justiça. Esse “passe livre” ao Judiciário, por certo, induziu a difusão de ações judiciais temerárias, as quais, além de contribuir para sobrecarregar o Judiciário, ocasionam gastos desnecessários ao Estado e às partes acionadas.

É verdade que existe hoje, no Brasil, um consenso quanto ao descaso de algumas empresas com as normas do Código de Defesa do Consumidor, as quais utilizam como praxe a violação à legislação consumerista, admitindo, estrategicamente, um pequeno número de condenações judiciais em face dos ganhos obtidos com inúmeros outros contratos abusivos não levados ao crivo do Judiciário.

Entretanto, não são incomuns os casos em que consumidores buscam o Judiciário para requerer a declaração de inexistência de débitos relativos a compras efetuadas em seu cartão de crédito, todavia, com a apresentação da defesa e dos documentos, resta evidenciado que a compra foi mesmo realizada pelo autor. Em outras situações, consumidores impugnam determinada cobrança por aduzirem que não contrataram determinado serviço, o que é logo desmentido pela parte adversa, com a demonstração da assinatura ou do requerimento do contratante.

Felizmente, diante do crescimento do número de demandas propostas por consumidores sem qualquer fundamento fático ou jurídico, muitos Magistrados têm intensificado a aplicação do instituto da litigância de má-fé, previsto nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, para as situações em que o autor altera a verdade dos fatos ou incorre em qualquer conduta processual que se possa caracterizar como temerária. A penalidade prevista para tais condutas varia de 1% a 10% do valor da causa.

A relevância dessas normas processuais é de ser ressaltada. O instituto da litigância de má-fé, nesse cenário, revela-se um poderoso instrumento ético do magistrado para moralizar o processo e tornar a prestação jurisdicional compatível com os anseios do Estado Democrático de Direito. Sua correta aplicação reprime, de várias maneiras, a má-fé processual, de maneira a valorizar o comportamento ético dos sujeitos do processo e eliminar a pior mácula moral que uma atividade de pacificação social comprometida com a justiça poderia apresentar: a mentira e, consequentemente, a injustiça.

É relevante notar que mesmo aqueles litigantes que obtêm a gratuidade da justiça podem (e devem) ser penalizados por tal conduta, vez que o Código de Processo Civil também prevê que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas que lhe sejam impostas (parágrafo 4º do artigo 89).

Muito embora a norma seja hábil para penalizar o litigante de má-fé, nota-se que a sua eficácia social (é dizer, a sua condição de induzir a conduta em sociedade em torno de determinada finalidade pretendida pelo legislador) poderia ser consideravelmente mais elevada, caso uma maior parcela da população tomasse ciência da sua existência. É certo, afinal, que muitos daqueles que propuseram causas temerárias não o fariam caso soubessem dos riscos que se submeteram com tal empreitada.

 é especialista em Direito Tributário pelo Ibet, pós-graduando em Processo Civil pelo Cesusc e graduado em Direito pela mesma instituição e auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2019, 6h30

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A reviravolta da hermenêutica

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição Federal, o documento que protegeria o cidadão do arbítrio do Estado (afinal, o constituinte queria enterrar na cova da História Constitucional o entulho normativo autoritário do "Ancien Règime Militaire") foi estimulado o direito de ação. O cidadão poderia ir ao Poder Judiciário e reclamar de tudo e de todos, porque os seus pedidos seriam apreciados.
Com a eleição de um típico representante do "Ancien Règime Militaire", aquilo que parecia uma conquista do cidadão, passou a se tornar um empecilho ao regular funcionamento da Justiça.
Tanto a doutrina como a jurisprudência passaram a adotar teses jurídicas para punir o autor, como se ele fosse culpado por pleitear um direito, seja concreto ou virtual. E os autores, sejam trabalhadores, consumidores, anciãos, negros, homossexuais, indígenas, mendigos e outros, foram contemplados com direitos constitucionais, os quais, são constantemente violados pela elite corrupta e acomodada. Não falo dos "rebeldes primitivos", porque esses insensíveis, desprestigiados, incompetentes e perigosos elementos sociais, alvos constantes da Justiça Pública, conseguem se safar da punição legal, de forma reiterada.

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