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Licitação Dispensada

Juiz absolve ex-prefeito de Catanduva acusado de improbidade administrativa

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O juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível de Catanduva, no interior de São Paulo, absolveu o ex-prefeito catanduvense Afonso Macchione Neto (PSB) da acusação de improbidade administrativa.

Caso envolve compra de equipamentos para realização do Carnaval
Reprodução

Neto foi acusado pelo Ministério Público paulista de ter fracionado a compra de equipamentos de som, iluminação e eletricidade para dispensar a realização de licitação. O maquinário foi usado durante a realização dos carnavais de 2010, 2011 e 2012. 

Para o MP, por se tratarem de objetos semelhantes, eles poderiam ser entregues por um único fornecedor, o que permitiria maior economia, além de evitar a possibilidade de fraudes. 

De acordo com a decisão, no entanto, “não há nada nos autos a demonstrar que os produtos e serviços poderiam ter sido adquiridos de um único fornecedor, prova essa necessária à configuração da ilicitude do fracionamento”. 

O juiz diz ainda que “a simples semelhança entre os objetos, por si só, não é hábil à configuração do ato ímprobo de dispensa de licitação". "Por outro lado, não sendo possível adquiri-los de uma única empresa, justifica-se a compra de pessoas jurídicas diversas." 

Para Tony Chalita, sócio do BNZ Advogados e responsável pela defesa do ex-prefeito, a decisão corrige um equívoco do Ministério Público. “Sobre os carnavais de 2010, 2011 e 2012, inúmeras ações de improbidade administrativa foram propostas sem qualquer demonstração de existência de elemento subjetivo mínimo a justificar a utilização desta tão drástica medida", diz. 

Chalita também afirmou se preocupar com o que considerou uma “irresponsabilidade desmedida” da acusação. “Ações temerárias como esta demonstram a urgência que temos na reforma deste que tem sido o mais distorcido dos diplomas relacionados à proteção do Estado e da sociedade."

Clique aqui para ler a decisão
1010768-04.2016.8.26.0132

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2019, 18h02

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