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Princípio da insignificância

TJ-SP absolve homem acusado por furto de R$ 48 em produtos de mercado

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O Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. A adoção do princípio da insignificância, por conseguinte, é o caminho sistematicamente correto e com base constitucional para a descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atinjam de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal.

Um homem tentou furtar R$ 48 em produtos

Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem acusado por tentar furtar R$ 48 em produtos de um supermercado. “As circunstâncias descritas nos autos indicam exagerada e desproporcional a resposta penal fornecida, aconselhando que se reconheça a atipicidade material da conduta, com a consequente absolvição do apelante”, afirmou o relator, desembargador João Morenghi.

Em primeiro grau, o réu havia sido condenado a 9 meses e 21 dias de prisão, em regime inicial aberto. “Sem qualquer ofensa ao sistema, afirma-se a atipicidade material, por sua insignificância, de condutas, como a subtração versada nestes autos, que não obstante formalmente típicas, não merecem, em razão do desvalor do resultado, a atenção do Direito Penal”, completou o desembargador.

O TJ-SP manteve a condenação do réu por falsa identidade para obter vantagem. Isso porque, ao ser preso em flagrante, o homem deu um nome falso aos policiais e só teve a verdadeira identidade descoberta na delegacia. A pena foi fixada em três meses de prisão, substituída por pena de multa, mas declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade em razão da prescrição.

0008724-72.2016.8.26.0344

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2019, 19h02

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Procurador Neli

Delegado Quintas (Delegado de Polícia Estadual)

Prezado, o seu comentário acima é delicioso de ler. Com a devida vênia (agora sou eu quem peço) ao jornalista que escreveu a matéria, as palavras do leitor Neli soam quase como um conto, daqueles que a gente lia nos jornais de domingo, antes deles (os jornais) serem usados para embrulhar a mercadoria. Lindas palavras, Sr. Procurador, e Lindas Lembranças, porque os conselhos de nossa mãe, em que pese muitas vezes ásperos para os outros, para nós nos soa doce na memória. E, além de doces, absolutamente verdadeiros. Parabéns, Sr. Procurador: me trouxe doces memórias de tempos em que a honestidade era, e continua sendo, a nossa maior riqueza.

O rebelde primitivo

O IDEÓLOGO (Outros)

O rebelde primitivo, também, se beneficia das falhas do sistema processual penal.

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Por mais triste que seja a pobreza, não é sinônimo de furto.
A minha defunta mãe, então viva ,criou os seus seis filhos : não havia crime de bagatela ou famélico . Dizia ela: “coisa do zotro é coisa do zotro"!Com 9 anos passei a ter responsabilidade e fazia as compras em casa. E ficava de olho na balança para ver se o comerciante não estava "roubando" uns gramas de arroz/feijão ou açúcar. O único local que não prestava atenção era o açougue. Enquanto o açougueiro pesava os duzentos gramas de carne de quinta,ou mesmo peso para toucinho para fazer banha, ficava lendo os jornais. Antigos! E quando terminava de pesar, pedia: embrulhe nesse.Um jornal que não acabara de ler. A família passava necessidade, e nunca furtava nada dos outros. Certa época,um de meus irmãos, apareceu em casa com um brinquedo, e a defunta mãe, então viva, quis saber onde ele pegou. Meu irmão disse que ganhara. E ela se "aprontou"(muito vaidosa) e foi com ele na casa do menino que dizia ter ganhado o brinquedo. Então, desde aquele tempo já tinha em minha mente: pobreza não é igual a ser ladrão. Coisa dos outros é dos outros. Meu primeiro emprego, 1968, balconista de uma bomboniere na rua Augusta. As nossas bolsas ficavam sob o caixa. E um dia, havia 5 cruzeiros,(ganhava uns 100.) Ao sair, afastava o dinheiro, pegava a bolsa e ia embora. E aquilo foi por uns dias. E eu nem imaginava(era meio bronca), o motivo daquele dinheiro estar lá. Até que num dia a gerente: você não vai pegar o dinheiro? Não! Não é meu! Ela: tinha que ter avisado a gente ! Levei bronca, por ser honesta. Cheguei em casa, contei para a defunta mãe, e disse que queria sair de lá. E pedi as contas naquele dezembro.
Furto famélico: quem fica com o prejuízo?

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