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DESÍDIA PROFISSIONAL

Juiz do JEC ofendido em petição vai ganhar dano moral de advogado gaúcho

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A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não tem caráter absoluto, já que deve observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade. Logo, não abarca violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuam no processo.

Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs), manteve sentença que condenou um advogado a pagar R$ 2,5 mil de danos morais ao juiz José Vinícius Andrade Jappur, titular do 5º JEC de Porto Alegre. Para o colegiado recursal, as manifestações colocadas na petição incorreram em "excesso", pois imputaram ao magistrado conduta inadequada enquanto responsável pelo processo.

Segundo o relator do recurso inominado, juiz José Ricardo de Bem Sanhudo, ficou evidente que, a pretexto de defender os interesses de sua cliente e em busca de uma retratação do magistrado sobre um pedido anteriormente indeferido por diversas vezes, o advogado réu passou a atacar a esfera pessoal do autor. Afinal, atribuiu-lhe, ainda que de forma indireta, atitude mesquinha, conduta parcial e postura omissa.

"Maior prova do ataque pessoal desferido pelo recorrente é a referência expressa ao subsídio do recorrido, circunstância que não possuía qualquer relação com a pretensão da cliente do recorrente. Daí que fica evidente o dolo específico do recorrente de ofender a pessoa do magistrado, circunstância que caracteriza o ato ilícito. Presentes os elementos da responsabilidade subjetiva (dolo, dano e nexo causal), corretamente foi imputado ao recorrente o dever de indenizar", escreveu no acórdão.

O texto ofensivo
"Faz um tempo que esta execução encontra-se no arquivo, pois Vossa Excelência não faz a mínima questão de ajudar a exequente na busca de seus direito.

"Muito antes pelo contrário, dificulta e coloca obstáculos para a eficácia executória. Nos últimos despachos, Vossa Excelência nem tem se dado o trabalho de ler a petição e, de forma desrespeitosa e desprezando a angústia pela persecução da justiça, apenas se reporta a despacho anterior.

"Evidente que, se o exequente tivesse na situação do magistrado, de receber o seu nada modesto salário, trabalhando ou não, sem parcelamento e sem temor de qualquer espécie, não estaria se preocupando em recuperar um débito tão difícil de ser alcançado, mas não é o caso. Mas, infelizmente, não são todas as pessoas que possuem a empatia para compreender o momento difícil que estamos passando. Quem tem o salário pomposo garantido no final do mês está pouco se importando com coisas sem importância (em seu mesquinho ponto de vista).

"Desta forma, vale a presente para exigir, por ser direito constitucionalmente garantido, a prestação judicial, sob pena de interposição de Mandado de Segurança contra as arbitrariedades e obstaculizações de Vossa Excelência nestes autos."

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 9005623-97.2018.8.21.0001 (Comarca de Porto Alegre)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2019, 13h19

Comentários de leitores

7 comentários

Vergonha

JL ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Autônomo - Criminal)

Não vi nada demais, e pior que o causídico tem razão. O que vemos na prática é isso mesmo, juízes que atuam contra a execução, criando entraves desnecessários. Nem o princípio da cooperação do atual CPC tem serventia. A questão piora quando se trata de JEC, aí só deus na causa. Infelizmente é esse desserviço que presenciamos todos os dias e ao invés de existir políticas pra resolver, há o bom e velho corporativismo. Deus salve a pátria!

Excelência sensível.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Se ofendeu com tão pouco?

Mero Aborrecimento. Relaxa magistrado

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

IMUNIDADE DO ADVOGADO E DIREITO DESTE CRITICAR, INCLUSIVE MAGISTRADOS: art. 26, do Código de Ética da Magistratura, Lei Federal 8.906/94, art. 7°, § 2° e art. 31, § 2°; Supremo Tribunal Federal – HC 98.237/SP Ministro Celso de Mello; HC 89973 ex Ministro Joaquim Barbosa; INQ. 1.674 ex Ministro Sepúlveda Pertence; STF ADIn 1.127; STJ RHC 48554 Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Superior Tribunal de Justiça APN 564 MT 2008/0245452-5 Ministro João Otávio de Noronha; STJ HC 213583 MG 2011/0165999-7 Ministro Sebastião Reis Júnior; STJ HC 258.776/BA Ministro Moura Ribeiro; no Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP 2050936-10.2014.8.26.0000 Desembargador Paulo Rossi; TJSP 9096342-42.2008.8.26.0000 Desembargador Cesar Ciampolini; TJSP - APL: 0298392-79.2009.8.26.0000 Desembargador Luiz Antônio Costa; TJSP - APL: 0008127-82.2012.8.26.0073 Desembargador Péricles Piza; TJSP 0004070-85.2015.8.26.0050 Desembargador Sérgio Mazina Martins; TJSP 0031041-08.2012.8.26.0602 Desembargador Giffoni Ferreira; TJSP HC 0217087-68.2012.8.26.0000 Desembargador Alberto Mariz de Oliveira

“...exercício legítimo, na espécie, do direito de crítica, que assiste aos advogados em geral e que se revela oponível a qualquer autoridade pública, inclusive aos próprios magistrados...”
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC 98.237/SP (809) Relator Ministro Celso de Mello – unanimidade)

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