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Execução Demorada

Advogado tem que recorrer ao STJ para soltar réu preso em 2ª instância

Um advogado de Santos (SP) precisou ir ao Superior Tribunal de Justiça para fazer valer o entendimento do Supremo Tribunal Federal que derrubou a execução antecipada da pena. 

Advogado teve que recorrer ao STJ para que cliente fosse solto
Reprodução

Condenado por roubo pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, o réu teve sua prisão decretada em 19 de agosto. Com base na decisão do STF, fixada em 7 de novembro, o advogado pediu a soltura de seu cliente argumentando que o caso não transitou em julgado.

De acordo, com ele, no entanto, a solicitação não foi imediatamente atendida, tendo o tribunal de 2ª instância arrastado o caso até 29 de novembro, data em que o desembargador Fernando Torres Garcia, presidente da Seção de Direito Criminal, apreciou Recurso Especial. 

“Falece competência a esta Presidência para conhecer do pleito, vez que sua jurisdição, nesta fase, limita-se à admissibilidade dos recursos constitucionais aos Tribunais Superiores e à eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial e Extraordinário”, afirmou. 

Assim, Garcia decidiu que os autos deveriam retornar ao desembargador Marcos Correa, relator do caso no TJ-SP. Por conta da demora, a defesa entrou com um HC no STJ, que concedeu a liminar. 

“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 , 44 e n 54, por maioria, decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena”, afirma o ministro do STJ Sebastião Reis Júnior. 

“Por conseguinte”, prossegue, “considerou-se inconstitucional e ilegal a execução provisória da pena pelo mero esgotamento. Essa é exatamente a hipótese dos autos”. A soltura foi decretada nesta quarta-feira (4/12).

Clique aqui para ler a decisão
HC  549.761

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2019, 15h37

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