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Embargos e Agravos

TSE realiza a partir desta sexta 1ª sessão virtual de julgamento

O Tribunal Superior Eleitoral realiza, de 6 a 12 de dezembro, a primeira sessão virtual de julgamento da Corte Eleitoral. Serão examinados 34 processos, entre recursos ordinários, agravos de instrumento, recursos especiais, representações, embargos de declaração e petições. 

Sessão será realizada entre 6 e 12 deste mês
José Cruz/Agência Brasil

As sessões virtuais foram aprovadas, por unanimidade, em 5 de novembro. A norma que disciplina o procedimento atende ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

De acordo com a norma,  o processo só será incluído na sessão de julgamento depois que o relator liberar no sistema a proposta de decisão, com ementa, relatório e voto.

Serão obrigatoriamente submetidas ao Plenário as decisões monocráticas que concederem ou, em grau de recurso, mantiverem a concessão de tutela provisória.

Funcionamento
As sessões virtuais estão previstas para acontecer semanalmente e começarão às sextas-feiras. De acordo com os ministros, em período eleitoral, o prazo de duração poderá ser reduzido, a critério da presidência do tribunal.

Nos casos em que o processo tramitar em meio físico e for determinada a sua inclusão em sessão de julgamento virtual, ele será cadastrado no Processo Judicial Eletrônico "para o fim exclusivo de operacionalizar o procedimento". Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 22h16

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