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Mudança de rota

Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF

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Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal pode ser superada. Com este entendimento, o desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um pedido de Habeas Corpus. 

Ministro Raposo supera súmula do STF
OAB-PE

No caso em análise, um homem ingressou com HC no STJ após ter pedido liminar negado pela relator do seu caso. A Súmula 691 do STF proíbe expressamente este uso do Habeas Corpus, pois gera supressão de instância. 

Raposo ressaltou que não poderia acolher o HC por conta Súmula, mas que o fato de manter uma pessoa presa apenas por ser pobre é mais grave. O réu não tem condições de pagar os R$ 3 mil estipulados como fiança. 

"Esta Corte, contudo, já se posicionou no sentido de não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, máxime quando se tratar de réu pobre", disse na decisão. 

O autor do pedido de HC foi representado pelos advogados criminalistas Natan Zabotto e Marcelo Henrique Lorencini. 

Clique aqui para ler a decisão
HC 549.354-SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 20h44

Comentários de leitores

14 comentários

A fulanização do debate jurídico

custus vulnerabilis (Serventuário)

É deprimente ler comentários neste site de conteúdo jurídico - frequentado por advogados, professores, operadores do direito de toda ordem - que mais parecem ter saído do fosso do G1 ou outro site de notícias qualquer. Como bem explicado pelo colega Otto Togeiro, a prisão preventiva é a exceção: não estando presentes as hipóteses do Art. 312 do CPP, é o caso de liberdade provisória, com ou sem cautelares diversas da prisão. É uma lógica reta, simples, com a qual não se tergiversa. No caso concreto, não se discutia a culpa ou não do réu, não se tratava de sentença condenatória ou absolutória, apenas, tão somente, se o fato do réu não possuir meios para recolher a fiança estabelecida seria suficiente para mantê-lo custodiado cautelarmente.

A despeito da simplicidade da lógica envolvida no caso em análise, comentários dos mais chinfrins emergem, questionando a pessoa do Ministro apenas por... aplicar a lei? Tempos sombrios onde a lógica e hermenêutica jurídica são substituídas pela lógica do "cidadão de bem".

Crimes dos coitadinhos

O IDEÓLOGO (Outros)

O texto apresenta certos equívocos. O brasileiro pobre não é vítima, ingênua, do sistema penal; é também, o seu provocador. Ele colabora à expansão de crimes em "terrae brasilis" e necessita ser reprimido. O filósofo Luiz Felipe Pondé em determinado artigo disse, certa vez, que temos uma elite exibicionista e pobres violentos e interesseiros. Infelizmente, no Direito Penal, atualmente, prevalece a "Ditadura do Coitadinho", na qual, é tolerada a prática de crimes pelos despossuídos, como forma de compensação social pelas terríveis condições de vida. Acontece que, os crimes atingem, também, outros despossuídos.

Laxismo penal

O IDEÓLOGO (Outros)

Laxismo penal nada mais é do que toda e qualquer benevolência penal conferida pelo magistrado em descompasso com a gravidade do caso e com a periculosidade do agente, ignorando a prevenção geral e especial da pena.
Os professores Ricardo Dip e Volney Correa Leite de Moraes Junior conceituam laxismo penal como sendo a tendência em se propor soluções absolutórias mesmo quando essas mesmas evidências presentes no processo apontem em direção oposta, ou a aplicação de punições benevolentes, desproporcionada à gravidade e circunstâncias do fato e à periculosidade do agente, sob o pretexto de que o agente seja vítima do esgarçamento do tecido social ou de relações familiares deterioradas, sujeitando-se à reprimenda simbólica ao desconsiderar o livre-arbítrio na etiologia do fenômeno trangressivo. (In Crime e castigo. 2002, p. 16)

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