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Armas jurídicas

Promotor de SP cria punição extra para quem estaciona em vaga reservada

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Em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, os termos de ajustamento de conduta e a ação civil pública viraram armas nas mãos do Ministério Público. Pelo menos desde julho, o promotor Ramon Lopes Neto vem notificado pessoas multadas por estacionar em vagas reservadas a idosos ou deficientes com uma proposta: ou a pessoa assina um TAC se comprometendo a "doar" R$ 2 mil aos fundos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da cidade ou ele ajuíza uma ação civil pública para cobrar R$ 4 mil de indenização por danos morais coletivos.

Promotor criou multa extra a motoristas

De acordo com o promotor, a pessoa que estaciona seu veículo numa vaga reservada, além de cometer infração de trânsito gravíssima, prejudica a coletividade e tem o dever de indenizar a sociedade. Ele tem escolhido os alvos a partir de acordo com a Transerp, a empresa municipal de fiscalização de trânsito de Ribeirão.

Por meio do acordo, a empresa se comprometeu a enviar ao promotor, todo mês, a lista de todas as pessoas multadas por estacionar em vagas reservadas. E aí o promotor entra em contato com as pessoas e faz sua proposta.

E não faz diferença se elas já tiverem pagado as multas — para o MP de Ribeirão, a previsão do Código de Trânsito Brasileiro não é suficiente, já que as pessoas continuam estacionando onde não devem. Segundo o promotor disse à Justiça, ele já teve acesso aos nomes de 800 pessoas passíveis de ser procuradas por ele.

Algumas pessoas pagaram os R$ 2 mil, já que a notificação já vem com o boleto bancário. Mas outras não concordaram com a proposta do promotor, e ele foi adiante com as ações civis públicas. Pelo menos duas já foram negadas, por falta de interesse processual.

“O legislador não estabelece que a infração consistente em estacionar carro de maneira indevida em vagas sinalizadas como de uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência ou de pessoa idosa ocasione, além do pagamento de multa por infração de trânsito, o pagamento de indenização por dano moral difuso”, afirma a juíza Rebeca Mendes Batista, em uma das decisões.

Na outra sentença, a juíza Roberta Luchiari Villela explica que o CTB já prevê indenizações por danos cometidos por motoristas. Só que no artigo 297. O dispositivo diz que o motorista deve indenizar a vítima, mas só caso a infração tenha causado danos materiais a ela.

Em suas ações, o promotor afirma que a indenização é necessária porque as multas não têm sido suficientes para impedir as infrações. “Ocorre que tal premissa não é apta a justificar a conclusão de dano moral coletivo, na medida em que não se pode pressupor que, diversamente das multas, indenizações no âmbito civil serão aptas a coibir a infração em questão”, afirma a juíza Roberta Villela. “Ainda que assim não fosse, a análise do cabimento da indenização deve pautar-se pela analise da ocorrência do dano, o qual, conforme mencionado, não se verificou demonstrado na espécie.”

O promotor já recorreu.

Ajustamento de conduta
A juíza Roberta Villela também está responsável por uma ação civil pública de autoria da Defensoria Pública de São Paulo. Nela, os defensores Samir Nasralla e Patrícia Biagini Lopes pedem que a Justiça anule todos os TACs e ações ajuizadas pelo promotor e determine a devolução dos valores já pagos.

A Defensoria vem sendo procurada por diversas pessoas que não têm dinheiro para pagar os acordos e nem para contratar um advogado e enfrentar o promotor na Justiça.

A magistrada negou a liminar e os defensores recorreram. O agravo está na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do desembargador Ricardo Feitosa. Mas ainda não há decisão.

Na ação, os defensores explicam que o promotor vem notificando pessoas que já pagaram suas multas. Fazê-las pagar indenização, portanto, seria impor dupla punição pelo mesmo fato a elas, o que é ilegal. E a imposição de multa por danos morais coletivos exigiria lei específica, o que não existe. “A imposição de nova sanção aos particulares em favor do Estado, sem norma específica regulamentadora e geral, ofende o princípio basilar do estado democrático de direito, qual seja, o princípio da legalidade”, afirma a petição inicial.

O acordo também é ilegal, afirmam os defensores. Isso porque o TAC, como se conclui pelo nome, serve para ajustar a conduta de alguém que infringe a lei. Portanto, é um acordo para que quem comete a ilegalidade a compense de alguma forma e se comprometa a encerrar a conduta.

No caso de quem pagou multa por estacionar em vaga reservada, a conduta já foi ajustada – pelo pagamento da multa.

Clique aqui para ler a petição inicial
Ação Civil Pública 1021851-54.2019.8.26.0506




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 16h40

Comentários de leitores

12 comentários

Ler as leis e discutir com serenidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03) diz:
“Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”
“Art. 74. Compete ao Ministério Público:
“I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
[...]”.
“Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.”
Já a Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/85) prevê:
“Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”
“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
“I – o Ministério Público;
“[...]
“§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”
Discutamos com seriedade e paremos com discurso do ódio (eu achar que, só porque alguma atitude de autoridade pública desagrada-me, ficar propalando que é ditadura, usurpação de função, abuso de autoridade...).

Independência das instâncias

Aquiles (Professor)

Parabéns ao promotor!!!
Quem estaciona frequentemente em vaga de idosos e deficientes não ofende apenas a lei de trânsito, ofende também o direito dessa coletividade de pessoas vulneráveis.
Então, além da sanção decorrente do poder de polícia, cabe também sanção civil, por ofensa a direito coletivo. É a regra da independência das instâncias.
Em caso análogo, de excesso de peso em rodovias, veja o que foi publicado aqui no Conjur:

"Um dos problemas mais comuns enfrentados pelo motorista nas estradas são os buracos. Em grande parte, a deterioração do asfalto é causada pelo excesso de peso dos próprios caminhões. Em 2017, ao analisar o REsp 1.574.350, a 2ª Turma do STJ decidiu que a previsão de multa no artigo 231 do CTB não impede as transportadoras de serem condenadas, em ação civil pública, a pagar indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes de abuso nos limites de carga" (https://www.conjur.com.br/2019-ago-04/veja-stj-julgado-questoes-transporte-cargas2)

Fica apenas a ressalva de que, para caracterizar um ilícito civil, a ponto de atingir a coletividade de vulneráveis, há necessidade da prática reiterada da infração de trânsito.

Promotor cria lei

Regina Neves (Advogado Autônomo - Civil)

Boa tarde a todos

Parabéns ao MPSP.
Bem. Só uma perguntinha.
E quando os idosos e deficientes estacionam nas vagas de quem não tem a condição deles, o MP também vai criar uma lei?
Muitos idosos e deficientes estacionam em vagas que não são nem de idosos e nem de deficientes. Vejo e me deparo constantemente com esse comportamento de idosos e de deficientes todos os dias em São Paulo, principalmente.
E ai MP. por favor vais, faça uma lei pra nós também talkey!
No aguardo.
Obrigada
abraços.
totisperando.

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