Consultor Jurídico

Notícias

Fraude em licitação

Pena de perda do cargo só atinge aquele ocupado na época do crime

O cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação — previsto no artigo 92, I, do Código Penal — só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime. 

Seguindo o voto do ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma afastou a perda do cargo efetivo de duas servidoras STJ

A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para afastar a perda do cargo efetivo de duas servidoras públicas municipais condenadas por fraude em licitação. Na época do crime, elas ocupavam cargos comissionados.

Para o colegiado, elas deveriam ter perdido apenas os cargos comissionados, e não os efetivos. "A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito", explicou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

No caso, complementou o ministro, a fundamentação para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado na comissão de licitação quando da prática dos delitos. Não guardando qualquer relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda.

A controvérsia envolveu duas escriturárias efetivas que foram nomeadas para assumir o cargo de membro em comissão de licitação da prefeitura onde trabalhavam.

Nessa atividade, teriam participado de um processo fraudulento de licitação, pelo que foram condenadas a dois anos e quatro meses de detenção, no regime aberto, além da perda do cargo efetivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença sob o fundamento de que a legislação impõe a perda do cargo público.

No habeas corpus apresentado ao STJ, as impetrantes alegaram que os efeitos da condenação sobre o cargo público deveriam se restringir àquele exercido quando da prática criminosa, desde que relacionado a ela – no seu caso, o cargo comissionado de membro da comissão de licitação.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, o acórdão do tribunal paulista contrariou entendimento pacífico do STJ no sentido de que a perda de cargo, função ou mandato só abrange aquele em cujo exercício o crime foi cometido, e não qualquer outro de que o réu seja detentor.

O relator reconheceu constrangimento ilegal na questão do cargo e também em relação à dosimetria da pena.

"A jurisprudência desta corte tem consolidado entendimento na linha de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente", destacou.

Além disso, o ministro observou que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, como estabelecido na Súmula 444 do STJ.

Ao conceder o habeas corpus, a turma decidiu que, quanto ao crime do artigo 90 da Lei de Licitações, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, afastada a perda do cargo público efetivo. Com a redução da pena, foi alterado o prazo de prescrição — o que resultou na extinção da punibilidade. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 482.458

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 10h15

Comentários de leitores

4 comentários

Excelente análise e interpretação da Turma do STJ.

Marcos Jonatas Silva - Servidor Público Federal (Estudante de Direito)

Excelente análise e interpretação do caso pela turma do STJ, caso diverso ao comentário do Professor abaixo. Deve ser bem diferenciado ao caso concreto a função de confiança exercida exclusivamente por servidores públicos de cargo efetivo destinado a direção, chefia e assessoramento e aos cargos comissionados a qualquer pessoa, sem concurso público de livre nomeação e exoneração. Quanto ao assaque a honra do Ministro, comento em outra postagem por outro autor. De forma pessoal, é um grande assaque e devemos ter cuidado com certas colocações.m Mas, Ministro do STJ de “ministro conivente com o crime” não há como afastar esses agentes políticos, mesmo das mais altas cortes. Todos agentes são passíveis de erros, exemplo são os desembargadores de um TJ estadual no caso mais recente. Não podemos simplesmente afastas nossos membros do judiciário de qualquer erro e sim observar suas atitudes se compatível com o ordenamento jurídico e nosso estado democrático de direito não somente os demais poderes.

Assaque contra a honra do ministro

José R (Advogado Autônomo)

Como pode um comentarista - como o que figura abaixo deste texto - qualificar um Ministro do STJ de “ministro conivente com o crime” ?
Onde estamos?
Intolerável!
É caso de responsabilização, nas formas da lei.

Jogada de mestre 2

Professor Edson (Professor)

Outra jogada de mestre do ministro conivente com o crime. Os cargos comissionados e efetivos produzem o mesmo efeito, no caso o cargo comissionado existe pois é uma extensão do cargo efeitvo, por isso se tornam unificados, O efeito foi que as funções comissionadas, agora reservadas apenas às atividades de direção, chefia e assessoramento, tornaram-se exclusividade dos servidores titulares de cargos efetivos na Administração Pública, excluindo-se a possibilidade de pessoas sem vínculo permanente com o Estado ocuparem esses postos administrativos.Em outras palavras, ao sentenciar o percebimento cumulativo da função gratificada ou comissionada com os vencimentos do cargo efetivo, o Decreto-lei n. 1.713/1939 admitiu que servidores de carreira (os únicos que acumulariam a remuneração do posto permanente com o da função gratificada, visto que os sem vínculo com a Administração Pública não poderiam logicamente perceber senão a contraprestação pela função comissionada) exercessem as referidas funções gratificadas e pudessem, em consequência, ser destituídos delas, em caráter punitivo, pela autoridade que os designara, na forma prevista nos arts. 95, "c", 231, V, 236, I e II, e 242, par. único, no caso de falta de exação no desempenho funcional ou quando se verificasse que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem,chega-se à disciplina na atual Lei federal n. 8.112/1990, que, em sua redação original, previa o exercício de função de confiança por servidores de carreira, para atividades de direção e chefia (art. 9º, par. único), além de que poderia ocorrer o afastamento dos servidores titulares de cargo efetivo das funções gratificadas por falta de exação no exercício de suas funções.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.