TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido político

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por quatro votos a três autorizar o uso de assinaturas eletrônicas — em vez de em papel  — para a criação de partidos políticos. 

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Votaram a favor da medida os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso. Votaram contra os ministros Og Fernandes, relator do caso, Edson Fachin e Rosa Weber. 

A decisão pode ter impacto na criação do Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro da sigla por meio de certificados digitais. 

A decisão foi motivada por uma consulta formulada em dezembro do ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS). Na última terça-feira (26/11), o ministro Og Fernandes defendeu que o questionamento não pode ser conhecido porque ultrapassa os limites de consulta. Na ocasião, o julgamento acabou suspenso após pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão. 

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda deverá ser regulamentada para ter validade. Segundo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, as soluções não estarão prontas antes das eleições municipais de 2020.

A coleta de 500 mil assinaturas é um dos requisitos para que um partido político obtenha registro na Justiça eleitoral. 

Votos
“O TSE sempre na vanguarda da tecnologia. E em linha com essa vanguarda é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou, preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou”, afirmou Salomão em seu voto. 

Ainda de acordo com ele, “o silêncio normativo contudo, para mim não parece constituir um óbice para o apoio mediante a certificação digital […] Não se prevendo específica ou exclusivamente a assinatura manual, não me parece razoável estabelecer automática vedação à modalidade que, sendo célere e segura, pode conviver com o meio comumente adotado”. 

Já o ministro Tarcisio Vieira considerou que “negar as assinaturas digitais quando a própria lei civil e a realidade social aceitam-na em profusão me parece um apelo demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta”. 

Luís Roberto Barroso disse que “a consulta é bem anterior ao fato político do dia". "Não tem nada a ver com a criação de um partido político aparentemente sob a liderança do presidente da República. Essa é uma outra questão que em algum momento vai se colocar, embora haja algum tipo de conexão, estamos respondendo em tese a uma consulta." 

Fachin afirmou que “a Justiça eleitoral tem protagonismo no avanço tecnológico". "Deve aceitar certamente a assinatura eletrônica precedida todavia essa aceitação dessa normatização. Como hoje não há, aceitação não pode haver." 

0601966-13.2018.6.00.0000