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Erro material

Sem prova de dolo, ex-vereadores são absolvidos por falsidade ideológica

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Se não há prova conclusiva que a conduta foi dolosa, impõe-se a absolvição da pessoa quanto à imputação da autoria do crime de falsidade ideológica. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau para absolver dois ex-vereadores e um vereador do município de Coronel Macedo, denunciados com base no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal.

Vereadores que assinaram documento público com erro material são absolvidos

“Analisadas as provas, deve-se proceder à absolvição, eis que não comprovado que os acusados teriam praticado a alegada falsificação com objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Penal”, disse o relator, desembargador Mazina Martins.

Segundo o Ministério Público, os três réus teriam inserido uma declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante, isto é, a aprovação das contas de 2004 do então prefeito. Em primeiro grau, eles foram condenados a cinco anos e dez meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além da perda da função pública e do pagamento de multa.

Os réus recorreram ao TJ-SP, que, por unanimidade, decidiu pela absolvição. Para o relator, houve mero erro material por parte dos políticos, que teriam assinado sem ler um documento com erros. Trata-se do Decreto Legislativo que discutiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado pela rejeição das contas de 2004 do prefeito. Na Câmara, houve empate na votação, que não teve presença do quórum necessário de 2/3 dos vereadores.

Dessa forma, prevaleceu o parecer do TCE pela rejeição das contas. O Decreto Legislativo, porém, foi enviado ao Ministério Público com erros, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública contra a mesa diretora da Câmara Municipal. O decreto foi redigido pelo único assessor da Casa, já falecido. Os réus alegam ter assinado o documento por confiança no assessor.

“Tanto a denúncia, quanto a sentença, não mencionam o “plano” dos réus, aquilo que objetivavam conseguir por meio da alegada falsificação, isto é, o direito que buscavam prejudicar, a obrigação que queriam criar ou a verdade que pretendiam alterar. Além disso, o prefeito que teve as contas rejeitadas não tem qualquer ligação política com os réus, eis que todos eram então filiados a partidos políticos diversos, não estando demonstrado, portanto, que buscavam beneficiá-lo por meio da alegada falsificação”, disse o relator.

Martins afastou a tese da sentença de primeiro grau de que a intenção dos acusados seria garantir os direitos políticos do então prefeito, que ficaria inelegível se as contas de 2004 fossem, de fato, rejeitadas. Isso porque, afirmou o relator, o prefeito teve as contas relativas ao exercício de 2004 apreciadas apenas em 2007, sendo que, após o término de seu mandato, não se candidatou mais a qualquer cargo político.

O relator destacou no voto que o Decreto Legislativo, mesmo com erro material, foi encaminhado de pronto ao MP. “Independentemente do teor do Decreto Legislativo, poderia ter havido a aplicação de penalidades em relação ao prefeito, com as consequentes repercussões em sua capacidade eleitoral, de modo que não restou provado o dolo dos acusados de “livrá-lo” de qualquer punição. Afinal, convenhamos, não é próprio de quem comete um crime de escamotear uma informação logo adiante fazê-la chegar ao conhecimento do Ministério Público, como se não falsificada estivesse”, concluiu.

0002463-39.2016.8.26.0620

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2019, 10h34

Comentários de leitores

1 comentário

Desembargadora maria pizzoti

O IDEÓLOGO (Outros)

Se fosse com a brilhante e a destemida Desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, que honra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os vereadores não teriam "refresco".

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