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PEC 200

CCJ da Câmara aprova inserção do Bolsa Família na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (3/12) a Proposta de Emenda à Constituição 200/19, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que insere o programa Bolsa Família na Constituição.

A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). "A proposta reforça princípios importantes, valores e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos", defendeu.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em extrema pobreza ou estado de pobreza, com renda per capita de até R$ 178 mensais por indivíduo. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

Críticas
A PEC também recebeu criticas de alguns deputados.  A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) mostrou preocupação com o impacto financeiro da proposta. "Se estamos querendo tirar o Brasil do atoleiro econômico, não podemos tornar obrigatória uma despesa primária e constitucionalizar um programa de transferência de renda, sob pena de novamente endividarmos o Brasil e levarmos o País à ruína financeira", alertou. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2019, 17h26

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