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Recurso extraordinário

STF reconhece que acórdão condenatório interrompe prazo da prescrição

Comentários de leitores

6 comentários

Estrita legalidade...

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O Direito Penal e o Processo Penal, ramos do Direito que devem ser interpretados restritamente, viraram objeto de malabarismos interpretativos, o que pressupõe desconsiderar a integridade que há no Direito.

Primeiro: não se pode extrair da leitura do art. 117, inciso IV, CP, a conclusão de que há uma nova interrupção, na hipótese de Acórdão que confirma sentença penal condenatória. Não está explícito isso na lei. E ainda que haja uma interpretação dúbia, na dúvida, beneficia-se o réu.

Segundo: o Direito, se levada a sério sua coerência, não pode ser interpretado de forma elástica quando se está em jogo a liberdade, e, contrariamente, não pode ser interpretado restritivamente quando se está em jogo o patrimônio. Explico.
O art. 202 do CC diz que a INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO ocorre UMA VEZ. Sendo assim, como pode o Direito Penal receber certo tratamento e o Direito Civil outro, sem que, para isso, a integridade do direito seja desrespeitada?

Não interrompe!

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi advogado e professor de direito.

Só quando absolvido em primeira instância e condenado em segunda, em razão de recurso da acusação, é que há interrupção do lapso prescricional!
A interpretação da alteração de 2007, não pode ser feita contra o réu. Aliá, ela veio para firmar que não é só a sentença condenatória que interrompe, porque haviam interpretações segundo as quais o acórdão condenatório não interrompia. Só isso!

Universo Paralelo

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Que bonitinho os advogados criminalistas argumentando pelo indefensável!

Que pereça o mundo, mas deixe os clientes deles em paz!

O Ministro Marco Aurélio poderia aproveitar o tempo e em vez

daniel (Outros - Administrativa)

O Ministro Marco Aurélio poderia aproveitar o tempo e em vez de ficar elaborando votos minoritários, faria os votos dos vários processos em que é Relator e não apresenta voto para liberar votação. Não é uma ofensa, mas apenas constatação.

Bizarro!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, bizarra é a qualificação que se pode dar, considerando a ciência do direito, à decisão do Supremo. O Código Penal é claro, cristalino, ao dispor sobre as causas de interrupção da prescrição, que não podem ser ampliada pelo intérprete. Havendo sentença condenatória há interrupção da prescrição, que não é mais interrompida com o acórdão que confirma essa sentença.

Bizarro!

José R (Advogado Autônomo)

Ubi legis voluit, dixit! Ubi noluit, tacuit!

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