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A elevação do máximo da pena de reclusão é retrocesso civilizatório

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Por puro populismo, autoridades querem elevar o máximo da pena de reclusão a 40 anos sob o falso pretexto de combate à violência e corrupção. O coro no Congresso a favor é volumoso. E ao povo resta se iludir mais uma vez.

Para Aristóteles, os homens, mais de 90%, nasceram para serem comandados.

Aos soldados não cabe questionar a justiça da guerra para a qual são convocados.

Muitas vezes na história os animais ditos racionais já seguiram vozes de comando para a barbárie coletiva. No final da luta dos gladiadores, ouvia-se depois de uma voz de comando, repetidamente: “Aos leões!.. Morte ao vencido!” e por aí a fora... Assim foi na condenação de Cristo, no sangrento extermínio dos índios brasileiros, no sequestro e escravidão dos negros, na perseguição nazista aos judeus e, ainda, nas hediondas torturas sob as ordens das recentes ditaduras militares do continente latino-americano.

Num excepcional espasmo de evolução, até por força de convenções internacionais, viu-se o Brasil obrigado a incorporar em sua Constituição Federal garantias de direitos fundamentais a criminosos condenados, tais como, em resumo, a eliminação da pena de morte ou perpétua, do banimento e de penas cruéis, bem como daquelas que pudessem ultrapassar a pessoa do criminoso.

Infelizmente, todavia, com a substituição da linguagem jurídico-filosófica pela linguagem econômica como instrumento de pacificação social, a ética perdeu lugar para a ação do poder econômico, que faz do Estado seu refém, tornando-o incapaz de garantir a ordem social. E, ao contrário, em defesa da manutenção de seu partido no poder, prefere o governante da hora estimular o antagonismo gratuito, o confronto entre grupos sociais e, ainda, a repressão cada vez maior aos inimigos do regime, a começar pelos adversários políticos e pelos excluídos.

Não se recomenda o extremismo na abordagem desse tema. Nem vale a teoria de Papini, em sua irônica ficção (Gog), de que, como a sanção nunca condiz com o grau de lesividade do crime praticado, melhor seria que a sociedade punisse por antecipação os inocentes. Nem vale a tese de Foucault que, com veemência (Vigiar e Punir), demonstra a completa inutilidade da prisão.

O certo é que o estágio civilizatório da humanidade exige um Direito Penal menos repressivo.

Sendo a prisão um critério medieval de punição, que atende mais à busca psicopatológica de coletividades humanas de festejar o sofrimento dos excluídos do que às reais necessidades sociais, deve ela ser imposta apenas excepcionalmente, quando se tornar impossível a aplicação de uma pena alternativa não privativa da liberdade.

Mesmo assim, visto que para quem está no cárcere um mês é uma eternidade, o ideal seria que essa brutal sanção não ultrapassasse o máximo de dez anos. Se esse tempo, de um lado, apresenta-se suficiente para a formação profissional do condenado, revela-se bastante, de outro, para lhe proporcionar a necessária transformação moral, de modo a tornar possível sua reabilitação ao convívio social.

O máximo de 30 anos de reclusão, admitido na atualidade, já configura na prática a vedada prisão perpétua e o máximo que se pretende adotar, de 40 anos, caracteriza na realidade a pena de morte, considerada a expectativa de vida média do preso brasileiro.

Aliás, tais princípios constitucionais são afrontados quando imposta pena tão longa, correspondendo na verdade ao banimento ou exclusão definitiva do condenado da sociedade a que pertence e, portanto, de sua pátria. E não se pode ignorar que o grau de crueldade da pena não se mede somente pelo modo de seu cumprimento, mas pelo tempo exigido para esse fim, equivalendo na realidade à eterna escravidão sem a menor possibilidade de concessão de alforria.

Além disso, pena de tal ordem ultrapassa a pessoa do criminoso, visto que, para os familiares do condenado, significa penitência ainda maior, que é sofrer com a vitalícia separação de um de seus filhos ou irmãos, por vezes com vínculos que transcendem a consanguinidade.

É lógico que isso não vale para os casos de contumácia ou reincidência na prática de atos violentos, que acabam indicando psicopatia a ser tratada com a segregação do criminoso pelo tempo recomendado pela medicina, como medida de segurança.

Não se cuida aqui de simples compaixão aos condenados, mas da mínima racionalidade civilizatória.

 é advogado e professor de Direito Comercial. Fundador e ex-presidente do MPDemocrático.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

5 comentários

Meu Deus!Onde a ciência penal vai parar com esses estudiosos

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

" Além disso, pena de tal ordem ultrapassa a pessoa do criminoso, visto que, para os familiares do condenado, significa penitência ainda maior, que é sofrer com a vitalícia separação de um de seus filhos ou irmãos, por vezes com vínculos que transcendem a consanguinidade. "

É inacreditavelmente desproporcional o garantismo monocular que os "estudiosos do Direito Penal" tentam impor hoje em dia.

Parece que o autor do texto o escreveu diretamente da Noruega, observando o Fiorde de Geiranger.

As penas deverão ser duras

Amaralsantista (Advogado Autônomo - Trabalhista)

As penas no Brasil deverão ser duras, sim. Ninguém pode alegar ignorância do ordenamento jurídico, onde todos sabem, por exemplo, que não se pode matar (121) e se matar sabe que a "cana" é dura. Em países de primeiro mundo, as penas além de duras, ainda tem prisão perpetua e em outros até a pena capital.
Os crimes sempre existirão, o que não pode é aliviar penas para bandidos perigosos, como o que está acontecendo hoje no país. Bandidos, facínoras, assassinos, estupradores e principalmente os de colarinho branco, estão sendo libertados por conta do posicionamento ideológico do STF, onde o cidadão de bem não tem o mesmo tratamento. É um tremendo atraso no Brasil, o criminoso contumaz e especifico, respondendo a vários processos, pagando com dinheiro sujo, esperar anos para ser encarcerado, enquanto outros menos abastados respondem pelos seus crimes atras das grades. Sem citar nomes, o partido politico que quebrou o Brasil, nas palavras do Min. Gilmar, tem recursos suficientes para patrocinar campanhas, pagar advogados, caravanas, passeatas, até o ano de 2038, ou seja, roubaram mais de 1 trilhão de reais. Que país é esse. Precisamos de novas penitenciárias de segurança máxima para abrigar essa malta de bandidos irrecuperáveis. Não se houve falar em rebeliões nos presidios nos EUA, Grã Bretanha, Australia, Canadá, Nova Zelândia, Italia, França, etc.... Resumindo, deveremos sim endurecer ao máximo as penas no Brasil. Hoje o condenado dá entrevistas, recebe visitas íntimas, sai da prisão antes do cumprimento, faz comícios incitando violência e ainda chama o Presidente da República e o Ministro da Justiça de ladrão. Pode isso Arnaldo..............

aumento necessário

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

na verdade ninguém fica preso 30 anos no Brasil, salvo se tiver inúmeras condenações. A prática reiterada de crimes por pessoas cumprindo pena demonstra que o sistema atual não é efetivo na repressão por que leniente com o criminoso. Retrocesso é a inoperância do Estado diante de 60.000 mortes por ano. É hora de pensar naquele que sustenta o Estado com seus impostos: a vítima, o cidadão de bem.

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