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Direitos Fundamentais

Do direito constitucional ambiental ao direito constitucional ecológico

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Não é mais possível sustentar, como fez a Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano (1972) no seu Preâmbulo (item 5), documento que simboliza a gênese do Direito Ambiental no plano internacional, ao dispor que: “de todas as coisas do mundo, as pessoas são as mais preciosas”[12]. Essa pretensa “centralidade”, acompanhada de uma ideia de superioridade, que o ser humano se (auto) atribui não encontra consonância com as “leis da Natureza” e a história natural do Planeta Terra. Pelo contrário, impõe-se a necessidade de um novo paradigma filosófico, jurídico, econômico, etc. acerca da compreensão do nosso lugar na Natureza e da nossa relação  com a “comunidade viva ou da vida no Planeta Terra” (Earth’s Community of Life), como dito por Paul W. Taylor[13], tomando como premissa que integramos a mesma apenas como mais um ser biológico na cadeia da vida planetária.

 

É preciso urgentemente calibrar moral e juridicamente a nossa relação com a Natureza. A raiz antropocêntrica que se perpetuou ao longo de quase meio século de desenvolvimento do Direito Ambiental desde o início da Década de 1970, como referido anteriormente, não se mostra mais compatível com os desafios que enfrenta a humanidade hoje e, mais do que isso, diante de todo o arcabouço científico que – por força da obra, entre outros, de Darwin e Humboldt a partir de meados do século XIX - se desenvolveu progressivamente no âmbito das ciências naturais para caracterizar a relação vital entre ser humano e Natureza.

A hoje designada “ciência planetária ou ciência da Terra (Earth Science)”, como se verifica, no exemplo da “ciência climática”, é o ponto culminante desse novo paradigma científico ecossistêmico. O ser humano é um ser biológico num mundo natural. Fato; e não ideologia. Soma-se a isso tudo os valores morais e éticos de matriz ecológica que emergiram com força desde a Década de 1970 de tal combinação de fatores. O Direito Ambiental (e o Direito Constitucional Ambiental), na sua versão antropocêntrica, não foi capaz de frear o Golem[14] ou Prometeu (desacorrentado ou liberto)[15] tecnológico, personificado no Homo faber, que avança descontrolado sobre Natureza - como a lama tóxica lançada no Rio Doce no desastre de Mariana (MG), em 2015, e, mais recentemente e pela mesma empresa multinacional de mineração (Vale), no Rio Paraopeba no desastre de Brumadinho (MG), em 2019  -, destruindo sistematicamente ecossistemas e extinguindo espécies biológicas e, no apogeu de tal percurso (anti)civilizatório, nos levando, como dito antes, rumo à sexta extinção em massa de espécies [16] e ao colapso[17] da vida (humana e não-humana) no Planeta Terra.

As respostas jurídicas devem ser da mesma “magnitude tectônica” da intervenção do ser humano no Planeta Terra no Antropoceno, alavancando o status jurídico da Natureza como forma de (re)equilibrar a relação de forças entre Sociedade e Natureza, com o propósito de assegurar a integridade ecológica indispensável ao florescimento da vida (humana e não-humana) em Gaia. Meras reformas “antropocêntricas” na seara do Direito não surtirão por si só os efeitos necessários neste momento e processo crucial de afirmação existencial da humanidade.

Para além das experiências constitucionais do Equador (2008) e da Bolívia (2009), já tratadas no nosso livro desde a sua primeira edição em 2009, o reconhecimento de direitos da Natureza e dos elementos naturais (animais, plantas, rios, etc.), atribuindo-lhes valor intrínseco (ou seja, dignidade) e, portanto, dissociado de qualquer valor instrumental ou utilitário que possam representar ao ser humano, tem encontrado cada vez maior consenso em sede de direito comparado e internacional.

Desde a gênese de tal discussão, representada paradigmaticamente pelo artigo Should trees have standing? Toward legal rights for natural objects (“As árvores têm legitimidade para litigar? Rumo ao reconhecimento de direitos para os elementos naturais”), de Chistopher D. Stone[18], publicado em 1972, o tema tem encontrado cada vez maior adesão doutrinaria[19], legislativa e jurisprudencial, especialmente na última década. O ressurgimento da discussão a respeito dos direitos da Natureza, especialmente pela ótica constitucional, pode ser identificado, como dito antes, na Constituição do Equador (2008), ou seja, a primeira no mundo a reconhecer expressamente no seu texto os direitos da natureza (ou Pachamama).

Dez anos depois, em 2018, a Corte Suprema colombiana reconheceu, em caso de litigância climática contra o desmatamento florestal, a Amazônia colombiana como “entidade sujeito de direitos[20], repetindo entendimento jurisprudencial anterior da Corte Constitucional do País que havia atribuído, em decisão de 2016, o mesmo status jurídico ao Rio Atrato[21]. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alinhada com tal cenário que desponta no cenário jurídico atual, reconheceu expressamente na Opinião Consultiva n. 23/2017 sobre “Meio Ambiente e Direitos Humanos” a proteção jurídica autônoma, ou seja, “em si mesma” da Natureza, destacando “uma tendência a reconhecer a personalidade jurídica e, por fim, os direitos da Natureza, não só em decisões judiciais, mas também nos ordenamentos constitucionais”.[22]

No Brasil, a discussão em torno de um novo paradigma jurídico ecocêntrico[23] apareceu na fundamentação dos votos e manifestações dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4.983/CE sobre a prática da “vaquejada”. Para a Ministra Rosa Weber, “o atual estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento de que há dignidade para além da pessoa humana, de modo que se faz presente a tarefa de acolhimento e introjeção da dimensão ecológica ao Estado de Direito”. Ao citar passagem da obra de Arne Naess, que trata sobre o reconhecimento do valor intrínseco de todas as formas de vida no Planeta Terra, independentemente dos propósitos humanos, a Ministra assinalou que “a Constituição, no seu artigo 225, § 1º, VII, acompanha o nível de esclarecimento alcançado pela humanidade no sentido de superação da limitação antropocêntrica que coloca o homem no centro de tudo e todo o resto como instrumento a seu serviço, em prol do reconhecimento de que os animais possuem uma dignidade própria que deve ser respeitada.  O bem protegido pelo inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, enfatizo, possui matriz biocêntrica, dado que a Constituição confere valor intrínseco às formas de vida não humanas e o modo escolhido pela Carta da República para a preservação da fauna e do bem-estar do animal foi a proibição expressa de conduta cruel, atentatória à integridade dos animais”.

Trilhando caminho similar, assim pronunciou-se o Min. Lewandowski no seu voto: “gostaria de dizer que eu faço uma interpretação biocêntrica do art. 225 da Constituição Federal, em contraposição a uma perspectiva antropocêntrica, que considera os animais como ‘coisas’, desprovidos de emoções, sentimentos ou quaisquer direitos. Reporto-me, para fazer essa interpretação, à Carta da Terra, subscrita pelo Brasil, que é uma espécie de código de ética planetário, semelhante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, só que voltado à sustentabilidade, à paz e à justiça socioeconômica, foi idealizada pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas. Dentre os princípios que a Carta abriga, figura, logo em primeiro lugar, o seguinte: “Reconhecer que todos os seres vivos são interligados e cada forma de vida tem valor, independentemente do uso humano.  Isso quer dizer que é preciso, sobretudo no momento em que a própria sobrevivência do Planeta está em xeque, respeitar todos como seres vivos em sua completa alteridade e complementariedade. Hoje, nesses dias turbulentos que experimentamos, o critério para se lidar com o meio ambiente deve ser ‘in dubio pro natura’, homenageando- se os princípios da precaução e do cuidado” .[24]

 é professor titular da Faculdade de Direito da PUC-RS, desembargador aposentado do TJ-RS e jurista.

 é defensor público no estado de São Paulo. Doutor e mestre em Direito Público pela PUC-RS, com pesquisa de doutorado-sanduíche junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha. Autor da obra Defensoria Pública na Constituição Federal. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2017.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2019, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Honestidade Intelectual

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

Caro senhor Ingo, o período geológico Antropoceno, para muitos, é uma justa homenagem, sim, positiva, para o único ser criado à imagem do Criador. O legado judaico-cristão comprova essa tese. A lagartixa, por exemplo, jamais alcançará esse status. Assim, nos ensinou um dos nossos maiores juristas – o doutor Miguel Realle. Perdoe a ousadia para discordar, veementemente, de algumas de suas afirmações: 1 - Para um número infindável de cientistas, as mudanças climáticas ocorrem devido a causas naturais e os efeitos humanos sobre elas são desprezíveis; 2 - o hidrólogo Michael Wallace demonstrou que não há acidificação dos oceanos. Para Walace *: “o mapa fundacional da acidificação dos oceanos não repousa sobre dados científicos históricos.” ** Ou seja, houve manipulação de dados. 3 - Pascal Bernardin*** em 43 páginas refuta categoricamente a tese do “buraco na camada de ozônio”. Não é possível reproduzir tudo neste espaço. Basta ler “O Império Ecológico” **, onde esse professor francês explica como o globalismo subverteu a ecologia. Senhor Ingo, se há dúvidas sobre as afirmações contidas em seu artigo, talvez fosse melhor esclarecê-las antes de difundi-las. Seus alunos deveriam ser alertados sobre outras possibilidades. Honestidade intelectual.
* Michael Walace – hidrólogo, PHD na Universidade New Mexico.
**https://ecologia-clima-aquecimento.blogspot.com/2015/02/o-fantasma-da-acidificacao-dos-oceanos.html
*** BERNARDIN, Pascal. O Império Ecológico ou a subversão da ecologia pelo globalismo. 2015. Vide Editorial. p. 139 a 182.

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