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Lei de Abuso evidencia que Direito Penal deve ser aplicado como último recurso

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Pode parecer surpreendente que os juízes sejam contra a edição de uma lei visando a punir os abusos de autoridade. O que parece estar sendo desconsiderado pelos juízes é que, se editada, a lei será aplicada por eles mesmos, ainda que o acusado seja outro juiz. Quando a lei a eles se destinam não confiam nos julgamentos dos seus pares? Juízes são bons tão somente na aplicação da lei para os outros?

O temor da magistratura com a edição da Lei de Abuso de Autoridade é demonstrativo de que os juízes sabem como são feitos os julgamentos, conhecem as tramas que envolvem as investigações, as acusações, os processos e a formação de juízo sobre os fatos e os acusados. Por isso os juízes têm medo dos juízes. Sou juiz e também tenho medo.

Os juízes estão certos. O Direito Penal não resolve nada. A questão é que, no Brasil, virou a panaceia para todos os males e tem sido usado em todos os conflitos relacionais. Com a edição de uma Lei de Abuso de Autoridade e o encarceramento se pretende resolver questões da estrutura autoritária da sociedade brasileira.

A lógica de quem pensa o Direito Penal e o Sistema de Justiça para resolver problema de abuso de autoridade é a mesma de quem acredita que a violência somente se combate com "tiro na cabecinha", ou seja, para acabar com um tipo de violência seria necessária uma violência maior de outro tipo.

O Direito Penal vem sendo usado abusiva e indevidamente. De conflito no campo decorrente da estrutura fundiária, a conflitos de interesses decorrentes de relações de consumo ou exercício de necessidades fisiológicas em vias públicas onde inexiste banheiro público, tudo tem sido submetido ao sistema de justiça penal.

Os laços de sociabilidade e civilidade não se estabelecem a partir do Direito. Muito menos do Direito Penal. Não somos homicidas em série porque o Código Penal nos puniria. Mas, porque somos humanos e nos reconhecemos como tal, assim como aos outros. O Direito Penal é inadequado na maioria das vezes, também por ser o mais rigoroso. Além disto, impõe "punições não previstas em lei" como a estigmatização e a humilhação do acusado.

É o ramo do Direito mais sujeito aos riscos de cometer injustiças irreparáveis. O Direito Penal, mesmo diante de leis claras orientadas por princípios objetivos, é sempre abstrato e subjetivo, com aplicação carregada de preconceitos.

De decisão judicial se recorre. Não se pune quem decidiu. O trabalho dos juízes não pode ficar sujeito a ameaças do Direito Penal. A independência judicial é fundamento da atividade dos juízes, assim como a responsabilidade institucional, a imparcialidade e o compromisso com a realização substancial da ordem jurídica.

As decisões judiciais devem estar sujeitas a revisões a fim de reparar possíveis erros. O princípio da inocência precisa ser reafirmado em nome da sociabilidade. E esta concepção deve ser estendida a todos os cidadãos e a todos os que são acusados.

A repulsa dos juízes à Lei do Abuso de Autoridade deve servir como reflexão de que todos erramos e de que o Direito Penal somente deve ser aplicado como último recurso diante de um conflito. Jamais em primeiro lugar.

Não foi a falta de lei de abuso de autoridade que propiciou as ilegalidades na Lava Jato. Todos sabemos que condução coercitiva de quem não fora intimado e desatendera intimação, interceptação de conversa telefônica quando cessada a autorização, divulgação de conversa telefônica e outras violações ao sigilo profissional, bem como recebimentos - em conflito de interesses com os objetivos institucionais que deveriam orientar as atuações funcionais -, a pretexto de palestras, pagos por quem tinha interesse no resultado de causa, são ilícitos. Mas, havia instâncias que respaldavam as ilegalidades.

A Lei do Abuso de Autoridade poderá não atingir quem incida nas ilegalidades que pretende evitar e seja protegido. Mas, poderá ser fundamento para perseguições a quem não atenda a interesses escusos, ainda que ao final se conclua pela improcedência do que abusivamente se acuse. As penas não estão somente nas sentenças, mas sobretudo nos processos a que são submetidos os "indesejáveis".

 é doutor em Ciência Política e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2019, 6h38

Comentários de leitores

4 comentários

Novíssimo estatuto da impunidade

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Seguro. A lei é necessária, porém, no “império da anomia” em que a Constituição e as leis, em alguns casos, se esgotam e se tornam uma ficção; as regras do jogo não escritas prevalecem em favor da rede delitiva, e, até se pede punição dos juízes por aplicarem as leis dentro do devido processo legal – restringiremos a ação legal, enveredando para um verdadeiro estatuto da impunidade. Nesse desiderato insensato, a Corte Suprema estará de plantão, desgraçadamente.

Pergunta ao articulista

Schneider L. (Servidor)

Quando V. Exa. apontou uma arma para um colega de magistratura Valmir de Oliveira Silva, cometeu abuso de autoridade, ou não?

Será que o Direito Penal não seria eficaz nesse caso? E que tal o administrativo?

Lei de Abuso é pra garantir cumprimento das leis, Nada mais

Hildebrito (Outros)

A realidade, sem perfumarias, é que no Brasil temos leis que são simplesmente desconsideradas pelos próprios agentes do Estado. É a persistência de uma mentalidade antidemocrática onde o cidadão comum não entende que a lei é feita pra proteger ele limitando a Ação do Estado (que hipoteticamente só poderia fazer o que a lei permite), por seus agentes para evitar abusos.

Ocorre que, não raramente, o Estado é o maior abusador das leis, e seus agentes, ao invés de se portarem como como "servidores" (que são) querem se postar como "senhores"(que não são) do cidadão, acreditando que as leis servem para os outros e não para eles mesmos, que seriam livres para agir como bem entenderem, não importa o que diga a lei.

A contrariedade contra a criminalização do desrespeito as prerrogativas de advogado exemplifica bem isso, pois prerrogativa de advogados é LEI, estão descritas objetivamente NA LEI (não é um favor para o exercício da profissão do advogado), mas comumente se tem notícia de Juízes, policiais, dentre outros descumprindo o que MANDA CLARAMENTE A LEI. Assim, o que se busca, combatendo a lei de abuso, é a GARANTIA DE RESPEITAR A LEI QUANDO QUISEREM, e acaso não entendam em respeitar a lei, DE NÃO HAVER CONSEQUÊNCIA NENHUMA PRO AGENTE QUE COMETE ESSE ATO ILÍCITO.

A lei de abuso de autoridade é temida por AGENTE PÚBLICO que ACREDITA que tem o direito de FAZER O QUE QUISER E COMO QUISER, algo que só existe na CABEÇA deles (Esse direito nunca existiu no mundo jurídico) pois todo agente público só pode fazer o que A LEI PERMITE, e portanto, não pode desrespeitar o que a lei MANDA.

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