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"Atentam a Atuação"

Líder do governo na Câmara propõe veto de dez artigos da Lei de Abuso de Autoridade

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Por entender que o projeto de lei de abuso de autoridade "possui artigos que atentam contra a atuação das polícias e a autonomia e independência dos juízes e promotores e procuradores", o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, entregou ao presidente Jair Bolsonaro um documento com sugestão de dez vetos. 

Deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO)
Câmara dos Deputados

O primeiro ponto que os parlamentares citam é o artigo 4º , que determina perda do cargo em caso de reincidência. O artigo 9º, que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais", também é alvo dos parlamentares. 

O dispositivo estabelece pena de um a quatro anos de detenção para a autoridade que ‘decretar medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais’. O texto estabelece a mesma pena para o juiz que deixar de: ‘relaxar prisão ilegal’; ‘substituir prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória’, quando possível; e ‘deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível’.

Os parlamentares também miram no 13º artigo do projeto de lei, que caracteriza como abuso, com pena de detenção de um a quatro anos, ‘constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: exibir-se ou ter seu corpo exibido à curiosidade pública.

Entra na proposta de veto também o artigo 16, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para a autoridade que deixar de se identificar ou identificar-se falsamente durante a captura, detenção, prisão e interrogatório.

Já o artigo 17 é um dos pontos do texto que tem causado mais discussões é relativo ao uso de algemas. 

Outros dispositivos também fazem parte do pedido de veto, como o artigo 25, que trata da obtenção de prova por meio ilícito, o artigo 26, sobre induzir a pessoa para capturá-la, o artigo 30, sobre persecução penal sem causa fundamentada ou contra inocente, o artigo 32, que fala sobre negar acesso aos autos, e o artigo 43, sobre violação de prerrogativa de advogado. 

O parlamentar anunciou a reunião no Twitter nesta quinta-feira (29/8). "Proposta de veto ao PL de abuso de autoridades, construída com dezenas de deputados de 14 partidos e entidades representativas de juízes, promotores, auditores e policiais", disse. 

Vários Pedidos
Na semana passada, um grupo de procuradores do Ministério Público Federal entregou ao Planalto uma nota técnica em que defende nove vetos a artigos da lei. para eles, "os tipos penais descritos no projeto de Lei de Abuso de Autoridade, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema criminal", disseram. 

A lei, aprovada no dia 14/8, criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta lista 37 ações que, se forem praticadas com o intuito de prejudicar ou beneficiar alguém, configuram abuso de autoridade.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2019, 18h58

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