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Restrições à liberdade

Gilmar Mendes suspende colocação de tornozeleira em Guido Mantega

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Considerando a possibilidade de dano de difícil reparação, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a colocação de tornozeleira eletrônica no ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. A colocação estava programada para acontecer nesta quinta-feira (29/8).

Colocação da tornozeleira eletrônica em Mantega estava marcada para esta quinta

A decisão é válida até que Gilmar Mendes analise o pedido de liminar na qual a defesa pede a suspensão da ação penal que apura o pagamento de propina a Mantega e ao ex-ministro Antonio Palocci em troca da edição de medidas provisórias para beneficiar o grupo Odebrecht.

No mérito, o advogado Fábio Tofic Simantob pede que seja declarada a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o processo. Segundo a defesa, a competência é da Justiça Federal do Distrito Federal.

Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes afirmou que há plausibilidade jurídica da tese apresentada, uma vez que o Supremo possui precedentes em que se afirma que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba limita-se a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras.

"Percebo ainda que, na hipótese de ser deferido o pedido de liminar apresentado nesta reclamação, a aplicação imediata da medidas cautelares decretadas na decisão reclamada, sobretudo a colocação da tornozeleira eletrônica junto ao corpo, prevista para acontecer em 29 de agosto de 2019 poderia causar dano de difícil reparação ao reclamante, consubstanciado nas restrições à liberdade que passaria a sofrer", concluiu o ministro.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2019, 8h51

Comentários de leitores

6 comentários

Risco de fuga?

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O periculum libertatis apto a ensejar uma cautelar não se limita, jamais, ao risco de fuga.

Parece que o colega, no embalo de defender a criminalidade de colarinho branco a todo e qualquer custo, solta ofensas desesperadamente e argumentos sem sentido.

Está escrito em grego?

olhovivo (Outros)

Acho que não escrevi em grego, mesmo porque não saberia como fazê-lo. Repetindo: se não há risco de fuga, não cabe nem prisão cautelar e muito menos tornozeleira. No caso, esta (a tornozeleira) só serviria para agradar a manada de imbecis que gostam de ver condenações e restrições à liberdade por antecipação.

Tornozeleira

Professor Edson (Professor)

A Tornozeleira não tem nada com fuga, serve apenas para ter certeza que o acusado cumpre as determinações expedidas pelo estado, como não sair às ruas a noite, não chegar em determinado lugar proibido, não se aproximar de uma pessoa que ele pode colocar em risco, se caso existe risco de fuga a prisão deve ser decretada, afinal de contas somente um lunático incauto para achar que uma Tornozeleira vai evitar fuga, sendo que para retirar o instrumento basta uma chave de fenda.

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