Gilmar mantém decisão do CNJ sobre distribuição de servidores no Maranhão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça que prorrogou o prazo para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Judiciário de primeiro e segundo graus do estado. A decisão é do dia 26/8.

Nelson Jr./SCO/STF

Na decisão, Gilmar afirmou que a decisão do CNJ não alterou a substância do acordo, firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e pelo sindicato, apenas deferindo dilatação do prazo para sua implementação completa, tendo em vista o empenho demonstrado pelo tribunal no cumprimento das diretrizes expostas pelo conselho.

"Pode-se observar o grande empenho do TJ-MA em encontrar soluções para a satisfação dos critérios fixados pelo CNJ na Política de Priorização da primeira instância. Em contrapartida, revela-se razoável a prorrogação dos prazos fixados para distribuição interna dos cargos comissionados, a fim de se cumprir a Política."

Caso
O TJ apresentou proposta ao CNJ para implementação da resolução, e seu pedido de prorrogação dos prazos acordados para ocupação dos cargos em comissão foi acolhido pelo conselho.

Na ação, o sindicato alegava que a prorrogação dos prazos e dos cronogramas fixados na Lei estadual 10.712/2017 do Maranhão afronta os princípios do ato jurídico perfeito. 

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MS 36.254