Lei 12.846/2013
8 estados e 17 capitais ainda não regulamentaram Lei Anticorrupção
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29 de agosto de 2019, 17h41
Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar.
ConJur
O Tribunal de Contas da União identificou que há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A maioria das paralisações está no Rio de Janeiro: 1.300. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência –que podem, inclusive, reativar obras.
A importância da questão é tamanha, que, no dia 2 de setembro, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), os principais protagonistas desse cenário vão se reunir para tratar do novo relacionamento entre os setores público e privado.
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Veja os estados e os municípios que têm regras definidas:
| Estado | Norma | Assunto |
|---|---|---|
| Alagoas | Decreto 48.326/16 | Lei Anticorrupção |
| Amazonas | Lei 4.730/18 | Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. |
| Bahia | PL 22.614/17 | Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. |
| Ceará | Lei 16.192/16 | Cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo |
| Distrito Federal | Decreto 37.296/16 | Lei Anticorrupção |
| Distrito Federal | Lei 6.112/18 | Obriga a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal |
| Espírito Santo | Decreto 3.956-R/16 | Lei Anticorrupção |
| Espírito Santo | Lei 10.793/17 | Determina que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual deverão seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços. |
| Goiás | Lei 18.672/14 | Lei Anticorrupção |
| Goiás | PL 52/18 | Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás |
| Goiás | PL 51/18 | Determina que os órgãos da administração pública estadual criarão Programas de Compliance Público. |
| Maranhão | Decreto 31.251/15 | Lei Anticorrupção |
| Minas Gerais | Decreto 46.782/15 | Lei Anticorrupção |
| Mato Grosso do Sul | Decreto 14.890/17 | Lei Anticorrupção |
| Mato Grosso | Decreto 522/16 | Lei Anticorrupção |
| Mato Grosso | Portaria 08/16 | Fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas. |
| Pará | Decreto 2.289/18 | Lei Anticorrupção |
| Paraíba | Decreto 38.308/18 | Lei Anticorrupção |
| Pernambuco | Lei 16.309/18 | Lei Anticorrupção |
| Pernambuco | Decreto 46.967/18 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa da Lei Estadual Anticorrupção |
| Paraná | Decreto 10.271/14 | Lei Anticorrupção |
| Rio de Janeiro | Lei 7.753/17 | Exige a implantação de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato ou convênio com a administração pública |
| Rio de Janeiro | Decreto 46.366/18 | Lei Anticorrupção |
| Rio Grande do Norte | Decreto 25.177/15 | Lei Anticorrupção |
| Rio Grande do Sul | Lei 15.228/18 | Lei Anticorrupção e Programa de Integridade em contratos com Administração Pública |
| Santa Catarina | Decreto 1.106/17 | Lei Anticorrupção |
| São Paulo | Decreto 60.106/14 | Lei Anticorrupção |
| Tocantins | Decreto 4.954/13 | Lei Anticorrupção |
| Tocantins | PL 8/18 | Exige programa de integridade para empresas que contratem com a administração pública do Estado. |
| Estado | Município | Norma | Assunto |
|---|---|---|---|
| AC | Rio Branco | Decreto 948/14 | Lei Anticorrupção |
| BA | Salvador | PL 453/15 | Lei Anticorrupção |
| CE | Fortaleza | PL 109/18 | Lei Anticorrupção |
| ES | Cariacica | Decreto 197/14 | Lei Anticorrupção |
| ES | Vitória | Decreto 16.522/15 | Lei Anticorrupção |
| GO | Goiânia | Lei 9.796/16 | Lei Anticorrupção |
| GO | Goiânia | Decreto 985/15 | Regulamenta no âmbito do Poder Executivo da cidade a Lei Federal no 12.846/13 |
| GO | Goiânia | Decreto 986/15 | Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção |
| GO | Goiânia | PL 236/18 | Obriga implantação do plano de integridade nas empresas que contratarem com o município de Goiânia. |
| MG | Belo Horizonte | Decreto 16.954/18 | Lei Anticorrupção |
| MS | Campo Grande | Decreto 13.159/17 | Torna obrigatória a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846/13 |
| MT | Tangará da Serra | Decreto 73/15 | Lei Anticorrupção |
| PE | Recife | PL 8/17 | A matéria estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. |
| RJ | Cidade/RJ | Decreto RIO 45.385/18 | Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente (Integridade Carioca) e o Sistema de Compliance da Prefeitura do Rio de Janeiro (Compliance Carioca). |
| RJ | Macaé | Decreto 207/15 | Lei Anticorrupção |
| RO | Alto Paraíso | Decreto 2.021/17 | Lei Anticorrupção |
| RS | Alegrete | Decreto 470/16 | Lei Anticorrupção |
| RS | Bento Gonçalves | Decreto 9412/2017 | Lei Anticorrupção |
| RS | Camaquã | Decreto 18.851/15 | Lei Anticorrupção |
| RS | Canoas | Lei 5.893/14 | Lei Anticorrupção |
| RS | Dois Irmãos | Decreto 3075/16 | Lei Anticorrupção |
| RS | Maurício Cardoso | Decreto 2673/17 | Lei Anticorrupção |
| RS | Formigueiro | Decreto 4291/16 | Lei Anticorrupção |
| RS | Fagundes Varela | Decreto 1861/15 | Lei Anticorrupção |
| RS | Manuel Viana | Decreto 23/17 | Lei Anticorrupção |
| RS | Quinze de Novembro | Decreto 2.482/15 | Lei Anticorrupção |
| RS | Santo Antônio da Patrulha | Decreto 883/16 | Lei Anticorrupção |
| RS | Santo Cristo | Lei 3.871/17 | Lei Anticorrupção |
| RS | Selbach | Lei 3274/17 | Lei Anticorrupção |
| RS | Taquara | Lei 5879/16 | Lei Anticorrupção |
| RS | Tenente Portela | Decreto 126/17 | Lei Anticorrupção |
| RS | Vale Real | Decreto 22/17 | Lei Anticorrupção |
| SC | Balneário Camboriú | Decreto 8.563/17 | Lei Anticorrupção |
| SC | Itajaí | Decreto 10.969/17 | Lei Anticorrupção |
| SC | Blumenau | Lei 8.497/47 | Lei Anticorrupção |
| SP | Cidade/SP | Decreto 55.107/14 | Lei Anticorrupção |
| SP | Cubatão | Decreto 10.168/14 | Lei Anticorrupção |
| SP | Santos | Decreto 7.177/15 | Lei Anticorrupção |
| SP | Sorocaba | Decreto 21.566/14 | Lei Anticorrupção |
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