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Lei 12.846/2013

8 estados e 17 capitais ainda não regulamentaram Lei Anticorrupção

Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar.

ConJur

O Tribunal de Contas da União identificou que há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A maioria das paralisações está no Rio de Janeiro: 1.300. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência –que podem, inclusive, reativar obras.

A importância da questão é tamanha, que, no dia 2 de setembro, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), os principais protagonistas desse cenário vão se reunir para tratar do novo relacionamento entre os setores público e privado.

O seminário intitulado "O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro", que contará com representantes do Judiciário, do Executivo e do setor privado, tem inscrições gratuitas.

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Veja os estados e os municípios que têm regras definidas:

Estado Norma Assunto
AlagoasDecreto 48.326/16Lei Anticorrupção
AmazonasLei 4.730/18Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
BahiaPL 22.614/17Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
CearáLei 16.192/16Cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo
Distrito FederalDecreto 37.296/16Lei Anticorrupção
Distrito FederalLei 6.112/18Obriga a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal
Espírito SantoDecreto 3.956-R/16Lei Anticorrupção
Espírito SantoLei 10.793/17Determina que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual deverão seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços.
GoiásLei 18.672/14Lei Anticorrupção
Goiás PL 52/18Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás
Goiás PL 51/18Determina que os órgãos da administração pública estadual criarão Programas de Compliance Público.
MaranhãoDecreto 31.251/15Lei Anticorrupção
Minas GeraisDecreto 46.782/15Lei Anticorrupção
Mato Grosso do SulDecreto 14.890/17Lei Anticorrupção
Mato GrossoDecreto 522/16Lei Anticorrupção
Mato GrossoPortaria 08/16Fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas. 
ParáDecreto 2.289/18Lei Anticorrupção
ParaíbaDecreto 38.308/18Lei Anticorrupção
PernambucoLei 16.309/18Lei Anticorrupção
PernambucoDecreto 46.967/18Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa da Lei Estadual Anticorrupção
ParanáDecreto 10.271/14Lei Anticorrupção
Rio de JaneiroLei 7.753/17Exige a implantação de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato ou convênio com a administração pública
Rio de JaneiroDecreto 46.366/18Lei Anticorrupção
Rio Grande do NorteDecreto 25.177/15Lei Anticorrupção
Rio Grande do SulLei 15.228/18Lei Anticorrupção e Programa de Integridade em contratos com Administração Pública
Santa CatarinaDecreto 1.106/17Lei Anticorrupção
São PauloDecreto 60.106/14Lei Anticorrupção
TocantinsDecreto 4.954/13Lei Anticorrupção
TocantinsPL 8/18Exige programa de integridade para empresas que contratem com a administração pública do Estado.
Estado Município Norma Assunto
ACRio BrancoDecreto 948/14Lei Anticorrupção
BASalvadorPL 453/15Lei Anticorrupção
CEFortalezaPL 109/18Lei Anticorrupção
ESCariacicaDecreto 197/14Lei Anticorrupção
ESVitóriaDecreto 16.522/15Lei Anticorrupção
GOGoiâniaLei 9.796/16Lei Anticorrupção
GOGoiâniaDecreto 985/15Regulamenta no âmbito do Poder Executivo da cidade a Lei Federal no 12.846/13
GOGoiâniaDecreto 986/15Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
GOGoiâniaPL 236/18Obriga implantação do plano de integridade nas empresas que contratarem com o município de Goiânia.
MGBelo HorizonteDecreto 16.954/18Lei Anticorrupção
MSCampo GrandeDecreto 13.159/17Torna obrigatória a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846/13
MTTangará da SerraDecreto 73/15Lei Anticorrupção
PERecifePL 8/17A matéria estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. 
RJCidade/RJ Decreto RIO 45.385/18 Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente (Integridade Carioca) e o Sistema de Compliance da Prefeitura do Rio de Janeiro (Compliance Carioca).
RJMacaéDecreto 207/15Lei Anticorrupção
ROAlto ParaísoDecreto 2.021/17Lei Anticorrupção
RSAlegreteDecreto 470/16Lei Anticorrupção
RSBento GonçalvesDecreto 9412/2017Lei Anticorrupção
RSCamaquãDecreto 18.851/15Lei Anticorrupção
RSCanoasLei 5.893/14Lei Anticorrupção
RSDois IrmãosDecreto 3075/16Lei Anticorrupção
RSMaurício CardosoDecreto 2673/17Lei Anticorrupção
RSFormigueiroDecreto 4291/16Lei Anticorrupção
RSFagundes VarelaDecreto 1861/15Lei Anticorrupção
RSManuel VianaDecreto 23/17Lei Anticorrupção
RSQuinze de NovembroDecreto 2.482/15Lei Anticorrupção
RSSanto Antônio da PatrulhaDecreto 883/16Lei Anticorrupção
RSSanto CristoLei 3.871/17Lei Anticorrupção
RSSelbachLei 3274/17Lei Anticorrupção
RSTaquaraLei 5879/16Lei Anticorrupção
RSTenente PortelaDecreto 126/17Lei Anticorrupção
RSVale RealDecreto 22/17Lei Anticorrupção
SCBalneário CamboriúDecreto 8.563/17Lei Anticorrupção
SCItajaíDecreto 10.969/17Lei Anticorrupção
SCBlumenauLei 8.497/47Lei Anticorrupção
SPCidade/SPDecreto 55.107/14Lei Anticorrupção
SPCubatãoDecreto 10.168/14Lei Anticorrupção
SPSantosDecreto 7.177/15Lei Anticorrupção
SPSorocabaDecreto 21.566/14Lei Anticorrupção

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2019, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

Rondônia não ter regulamentado a lei anticorrupção.

João Batista Vieira (Administrador)

Qual a base de dados que embasaram?

Rondônia regulamentou por meio do DECRETO ESTADUAL (RO) Nº 23.907, DE 15.05.2019

Rondônia não ter regulamentado a lei anticorrupção

João Batista Vieira (Administrador)

Qual a base que dados que embasaram para a matéria.

Rondônia regulamentou por meio do DECRETO ESTADUAL (RO) Nº 23.907, DE 15.05.2019

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