Trabalho Digno

OAB-DF apoia emenda da equiparação salarial entre conselheiros do Carf

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28 de agosto de 2019, 21h27

A proposta de alteração da atual estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi bem-recebida pela OAB do Distrito Federal. Para a OAB, a emenda atende aos princípios da Constituição Federal. 

"A razão de ser da proposição consiste justamente na atual ausência dos referidos direitos aos conselheiros representantes dos contribuintes, ou seja, visa assegurar a existência e labor dignos, com plena observância aos princípios e direitos fundamentais constantes na Constituição Federal e fora dela", diz. 

A proposta é uma emenda à MP 893, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central e mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). 

Segundo a senadora, os conselheiros dos contribuintes possuem uma série de obrigações nos julgamentos dos processos administrativos, as mesmas obrigações que os conselheiros da Fazenda. Entretanto, não possuem os direitos inerentes ao próprio cargo. 

Para o tributarista Dalton Miranda, é importante o posicionamento da OAB-DF para o tema. "Pois, de fato, os conselheiros com representação dos contribuintes têm de cumprir metas idênticas à de seus pares da Fazenda, ou seja, são cobrados em seus deveres, mas não devidamente  recompensados em seus direitos", diz. 

Clique aqui para ler a nota de apoio. 

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