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OAB-DF apoia emenda da equiparação salarial entre conselheiros do Carf

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A proposta de alteração da atual estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi bem-recebida pela OAB do Distrito Federal. Para a OAB, a emenda atende aos princípios da Constituição Federal. 

"A razão de ser da proposição consiste justamente na atual ausência dos referidos direitos aos conselheiros representantes dos contribuintes, ou seja, visa assegurar a existência e labor dignos, com plena observância aos princípios e direitos fundamentais constantes na Constituição Federal e fora dela", diz. 

A proposta é uma emenda à MP 893, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central e mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). 

Segundo a senadora, os conselheiros dos contribuintes possuem uma série de obrigações nos julgamentos dos processos administrativos, as mesmas obrigações que os conselheiros da Fazenda. Entretanto, não possuem os direitos inerentes ao próprio cargo. 

Para o tributarista Dalton Miranda, é importante o posicionamento da OAB-DF para o tema. "Pois, de fato, os conselheiros com representação dos contribuintes têm de cumprir metas idênticas à de seus pares da Fazenda, ou seja, são cobrados em seus deveres, mas não devidamente  recompensados em seus direitos", diz. 

Clique aqui para ler a nota de apoio. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2019, 21h27

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CARF

O IDEÓLOGO (Outros)

CARF -Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão do Poder Executivo.
"O Ministério Público Federal no Distrito Federal enviou à Justiça, na sexta feira (30), mais uma ação penal no âmbito da Operação Zelotes. Os denunciados são acusados de manipular julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao todo, 14 pessoas respondem pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A denúncia envolve negociações ilícitas que beneficiaram o grupo RBS, “cancelando” uma dívida de mais de meio bilhão de reais, e a atuação irregular de empresas de consultoria, como a SGR e N&P.
As investigações demonstraram que o modo de execução das irregularidades praticadas no Carf assemelha-se ao de outras já denunciadas no contexto da Operação Zelotes. O esquema, conforme as evidências apuradas, se desenvolveu de forma coordenada entre três núcleos de agentes: os conselheiros, os intermediários – integrantes de escritórios de advocacia ou consultoria que participassem ou já houvessem participado do Carf – e a empresa-alvo da autuação tributária, por meio de seu representante legal.
De acordo com a ação, a prática criminosa aconteceu por nove anos: entre 2003 e 2012. No documento enviado à 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, os procuradores da República Frederico Paiva e Alexandre Miguel detalham as articulações entre as empresas de consultoria envolvidas a fim de conceder vantagens indevidas aos conselheiros fiscais do Carf. É possível, ainda, verificar, de acordo com a denúncia, trocas de e-mails e negociações de contratos dissimulados para conferir caráter lícito aos valores repassados em transações ilegais"http://www.mpf.mp.br/df/sala-

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