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DECISÃO DE BRETAS

Gilmar suspende ação de Bretas que repassou dados do Coaf ao MPF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (28) mais uma ação penal contra Sérgio Cabral (MDB-RJ) que usava dados do Coaf. A decisão não se aplica ao ex-governador, mas apenas ao autor da reclamação, Alex Sardinha da Veiga, que trabalhava na empreiteira Oriente, acusada de pagar propina ao esquema no governo do Rio. 

Gilmar suspende ação que determinou dados repassados pelo Coaf ao MPF
Nelson Jr./SCO/STF

A suspensão foi justificada com base na decisão do ministro Dias Toffoli sobre uso de dados detalhados do conselho. "A decisão no RE 1.055.941 deixou claro que a suspensão operar-se-ia sobre as múltiplas demandas em que se discute a forma de transferência, para fins penais, de dados obtidos por órgãos administrativos de fiscalização e controle, incluindo a Receita Federal, o Coaf e o Bacen", disse Gilmar. 

"Observa-se que o referido Relatório Fiscal de Inteligência Financeira apresentava, além dos detalhamentos bancários, informações sobre a origem, a natureza e o destino das operações realizadas pelos investigados. Por todos esses motivos, resta claro o descumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, de modo que a reclamação deve ser provida", continuou o ministro. 

Em 15 de agosto, o ministro também atendeu ao mesmo pedido do ex-chefe de gabinete da presidência da estatal de rodovias do Rio Lineu Castilho.

Castilho é acusado de recolher propina para Cabral junto a empreiteiras. Bretas havia se recusado a suspender o processo, que fora instruído com dados do Coaf repassados ao Ministério Público Federal, por entender que o Supremo "exagerou no seu poder geral de cautela" ao determinar a suspensão.

Segundo Gilmar, a argumentação de Bretas é inválida

Alex Sardinha da Veiga foi defendido pelos advogados Carlo Luchione e Alexandre Pontes.

Suspensão nacional
Em 16 de julho, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Poder Judiciário. O caso corre em segredo de Justiça. 

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 36.438

Rcl 36.196
RE 1.055.941

*Texto alterado às 18h15 do dia 28/8/2019 para acréscimo de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2019, 18h02

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